Cumprimento de sentença 7006013-72.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006013-72.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006013-72.2022.8.22.0021. AUTOR: JOYCE MARA ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA AUTOR: JOYCE MARA ALVES DA SILVA, CPF nº 08319703670 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, RUA FOZ DO IGUAÇU 1643 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito, promovida por JOYCE MARA ALVES DA SILVA em face de Banco Brasil S/A pela qual a parte autora pretende a obtenção de tutela jurisdicional para: a) Declarar a inexistência de débito no valor de R$ 171,96 b) Condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 Afirma que seu nome foi inscrito em banco de dados de proteção ao crédito por dívida no no valor de R$ 225,44, de 05/04/2022 referente ao pagamento de suposta dívida oriunda de manutenção de conta. Declara que possuía conta bancária no banco da empresa. Alega que após o pedido de fechamento da conta e pagamento do referido débito, a banco requerido não retirou os dados da parte autora do cadastro de proteção ao crédito. Regularmente citada a requerida apresentou preliminar de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito alegou que a negativação decorre de dívidas por contratação do produto de Seguro residencial em 30/11/202 sendo encerrada em 14/01/2021. Afirma ainda que no dia 31/11/2020 a autora atualizou os dados bancários, e o serviço contratado ainda estava sob análise. Requereu ao final improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. Pois bem, DA PRELIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, da mesma forma não assiste razão ao requerido, uma vez que nos Juizados Especiais Cíveis, somente são cabíveis custas processuais na hipótese de Recurso Inominado, inexistindo previsão legal para recolhimento de custas no momento de distribuição do processo, cabendo ao requerido arguir eventual impugnação em momento oportuno. Ademais, a parte autora não apresentou documentos Com efeito, afasto a preliminar. Do mérito No mérito a ação é procedente em parte. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ªTurma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sáde Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, razão pela qual será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de responsabilidade por dano moral decorrente de inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Compete a autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito (art. 373, inciso II do CPC). Analisando as provas digitalizadas nos autos, tem-se que a pretensão da parte autora é procedente em parte, tendo em vista que a parte requerida não comprovou a existência da dívida. Alega o requerente que em 14/01/2021 solicitou encerramento da conta corrente que possuía com o requerido, no entanto verificou que seu nome constava inscrito nos órgãos ao crédito. Verificando os autos, constata-se que a inclusão do nome da autora ocorreu em 18/01/2022, conforme ID N. 85113311 no entanto o autor comprovou a data do pedido de encerramento da conta no dia 14/01/2021, e mesmo assim efetuou o pagamento da dívida do encerramento no valor de R$225,44 no dia 05/04/2022 com base no contrato n°52141, sob alegação do banco requerido que diante do pedido de cancelamento, gerou um débito de manutenção de conta. Não obstante as informações restou demostrado que o autor teve que realizar pagamento dívida do encerramento para o encerramento da conta a fim de que a negativação de seu nome não perdurasse. De fato, tal alegação foi confirmada pela própria Requerida, uma vez que em sua Contestação que apenas juntou telas sistêmica alegando que a requerente no dia 30/11/2020 atualizou os dados para contratação do seguro. Desta feita, verifica-se que a requerida não comprovou o cancelamento da conta corrente, mesmo com o pedido Termo de Solicitação de encerramento da Conta Corrente, conforme ao ID.85113309 formulado pela autora na inicial, o qual originou débito e a negativação indevida. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o dano moral nos casos em que a parte tenha sofrido com a negativação indevida de seu nome, é caracterizado como in re ipsa, ou seja, o dano presumido. Vejamos: Apelação cível. Indenização por danos morais. Negativação indevida. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - A má prestação de serviços que, ante a existência de inconsistências na identificação de pagamentos efetuados pela consumidora, procede à inscrição indevida do seu nome de sua cliente em cadastro de inadimplentes, enseja o dever de indenizar os danos daí decorrentes, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviços (artigo 14 do CDC). 2 - Mantém-se o valor estabelecido a título de reparação por danos morais, suficiente e adequado para compensar os danos sofridos e condizente com o fim a que se destina, atendida a compensação do dano extrapatrimonial sofrido. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001660-17.2021.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/05/2023 (TJ-RO - AC: 70016601720218220023, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2023) (grifei). Cumpre destacar que o requerido não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência de débito distinto daquele apontado na inicial. Desse modo, tem-se que a negativação se mostrou indevida, de modo que a conduta adotada pelo requerido não se pautou em um exercício regular do direito, uma vez que o requerente já havia adimplido o débito. Nesse passo, vale consignar que a situação vivenciada pela requerente se mostra hábil a ensejar a ocorrência de danos morais. Ressalte-se, nesse contexto, que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que comprovada a negativação indevida do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, surge para o credor o dever de reparar pelos danos resultantes do seu ato ilícito. E não poderia ser diferente, pois os bancos de dados dos consumidores foram criados e são mantidos por um lado para regulamentar uma atividade que se desenvolve no interesse do credor, ou seja, é uma forma de proteção do crédito e de outro lado para evitar os abusos tradicionalmente cometidos por pessoas jurídicas, tal como a requerida. Assim, é patente a responsabilidade do requerido pelos danos morais que prescindem de comprovação por serem “in re ipsa” ou “demnum ex facto”. É evidente a dor psíquica experimentada por aquele cujo nome é inserido nos cadastros referidos de maneira indevida. A indevida negativação de nome no rol de inadimplentes, por óbvio, além da sensação de humilhação, constitui violação ao patrimônio ideal que é a imagem idônea, a honra e dignidade do nome, fundada na virtude da honestidade. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. No que se refere ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor deva ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição de valores em dobro, considerando que no presente caso não restou demonstrada a má-fé da requerida, elemento indispensável previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, não há que se falar em repetição do indébito nessa forma. Ainda, ante a impugnação da requerida quanto aos valores pagos, imperiosa a devolução da importância comprovadamente paga, decorrente da fatura declarada inexigível nesta oportunidade, que deverá ocorrer na forma simples. Na espécie, o ato ilícito suportado pelo requerente decorreu de negligência do requerido. Pelo menos inexiste prova em sentido contrário. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para, DECLARAR a nulidade dos débitos decorrente da cobrança no valor R$225,44 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro reais); CONDENAR o requerido ao pagamento na forma simples dos valores indevidamente pagos R$225,44, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; e por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOYCE MARA ALVES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE MARA ALVES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

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