Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001141-25.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001141-25.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001141-25.2023.8.22.0006. REQUERENTES: MARIA CELIA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar proposta por MARIA CÉLIA DA SILVA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. diagnosticada com quadro de retinopatia diabética proliferativa de alto risco em ambos os olhos, mais proeminente em olho direito, com catarata em ambos os olhos (CID H36.0 e H25), motivo pelo qual pleiteia a concessão de tratamento médico, com acompanhamento periódico com consultas de retina, exames como OCT de mácula e retinografia, aliado ao tratamento com laserterapia retiniana e aplicações de injeção intravítrea de anti-VEGF, sendo ainda necessário o controle glicêmico e pressórico rigoroso, bem como abordagem cirúrgica vítreo-retiniana. Sustentou que precisa de 03 sessões de laserterapia retiniana em olho direito e 02 no olho esquerdo, bem como 03 aplicações de injeções intravítreas de anti-VEGF em ambos os olhos, sendo uma por mês. Requereu a concessão de tutela de urgência, para fins de coagir as partes Rés a disponibilizar os procedimentos requeridos ou forneça a quantidade necessária. DECIDO. A tutela antecipada é instituto previsto em lei, que tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório, não só a probabilidade do direito invocado, mas também a existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, sob pena de se subverter a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário. No presente caso, a autora afirma que necessita realizar os procedimentos citados com urgência, nos termos do laudo médico (ID. 93030560, pág. 07 a 11). Através dos documentos juntados ao feito, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, já que consta o laudo médico que atesta a necessidade do paciente de realizar o procedimento, devido ao caráter de urgência e consequências irreversíveis (ID. 93030560, pág. 11). Dito isto, verifica-se que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da "saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física". O perigo de dano irreparável é consequência dos fatos, ante o indeclinável respeito pela vida. Até o deslinde da presente ação, que demanda tempo em razão do próprio procedimento, poderá a parte impetrante vir a sofrer danos irreversíveis ou de difícil reparação Portanto, dentro de um grau de razoabilidade, aferido num juízo de probabilidade, é necessário preservar o princípio de que a demora do processo não pode prejudicar a paciente. Assim sendo, por entender presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, DEFIRO o pedido formulado, e via de consequência, determino que o Estado de Rondônia, disponibilize à Autora tratamento médico nos termos apresentados nos autos, com acompanhamento periódico com consultas de retina, exames como OCT de mácula e retinografia, aliado ao tratamento com laserterapia retiniana e aplicações de injeção intravítrea de anti-VEGF, sendo ainda necessário o controle glicêmico e pressórico rigoroso, bem como abordagem cirúrgica vítreo-retiniana, pelo SUS ou rede privada, bem como demais despesas relacionadas ao reestabelecimento da saúde da Requerente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Saliento que os procedimentos informados na Exordial são de 03 sessões de laserterapia retiniana em olho direito e 02 no olho esquerdo, bem como 03 aplicações de injeções intravítreas de anti-VEGF em ambos os olhos, sendo uma por mês. Desde já, fica determinado ao Município que proceda com o fornecimento de transporte à Autora e acompanhante, caso necessário. Intime-se o Estado de Rondônia com urgência para o cumprimento da Tutela. Ressalto que direciono a presente tão somente ao Estado, considerando que este é o detentor de maior disponibilidade orçamentária e financeira. Desde já, caso não haja cumprimento da obrigação, deverá a parte autora apresentar orçamentos atualizados para possibilitar o bloqueio de valores, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade penal, além de outras medidas eventualmente necessárias para o cumprimento da obrigação. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE as partes Requeridas para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte Autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias. Após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 10 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)