Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001803-85.2020.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001803-85.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO MAAS, RUA RIO DE JANEIRO 2503 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 100, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 12.540,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001803-85.2020.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão Vistos. A parte autora manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando seja suprida a omissão verificada em sentença prolatada na fase de cumprimento da sentença. Argumenta a embargante que a sentença guerreada incorreu em omissão ao não analisar o pedido de remessa à Contadoria Judicial e os erros nos cálculos da requerida. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pleiteando pela manutenção da sentença questionada. É o sucinto relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso em comento, resta evidente que o embargante discorda da fundamentação deste Juízo sobre o mérito dos autos, de forma que sua intenção é a reforma da decisão embargada. O STJ bem esclarece sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Se a intenção do embargante é a reavaliação da decisão, deve se valer do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 11 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LEANDRO MAAS em 13/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(26)