Dúvida 7001478-90.2023.8.22.0013 - TJRO

Dúvida 7001478-90.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 18:06

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:06

Decorrido prazo de ARILSON BATISTA BRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de JULIANO ROSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEREJEIRAS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de ARILSON BATISTA BRANCO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

14/07/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ARILSON BATISTA BRANCO, RUA GUARARAPES 3.061 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 2417 A 2601 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-057 - CACOAL - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 Parte requerida: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEREJEIRAS, AV. DAS NAÇÕES 2225, FÓRUM DA COMARCA DE CEREJEIRAS ST. INDUSTRIAL CINCO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001478-90.2023.8.22.0013 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Arilson Batista Branco suscitou “dúvida” em relação a ato notarial do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO. Alega que em 30.12.2022 solicitou ao Ofício Registral a lavratura de Ata Notarial para constatação de posse sobre o imóvel rural denominado “Lote nº 076-A, da Gleba 15 (quinze), Fazenda Planalto I, do PF/CORUMBIARA, com área total de 499,7215,0000ha (quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta e dois centiares e quinze ares), localizada no município de Cerejeiras/RO, com o pedido juntou documentos. Contudo, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO emitiu Nota Devolutiva, que foi acostada nos autos. Pede a “reconsideração” da Nota Devolutiva emanada do Cartório Extrajudicial. Relatei. Decido. O pedido deve não deve ser conhecido. A Lei 6.015/73 prevê duas fases para a suscitação de dúvida, a primeira extrajudicial e a segunda em juízo. Dispõe o art. 198 da LRP: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: […] V – o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI – caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I – no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II – após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). Logo, formalmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO não suscitou “dúvida” a este juízo, caso a parte queira a suscitação, deve pleitear primeiramente no Cartório Extrajudicial, a fim de que o Oficial manifeste ao juízo as razões de não elaboração do registro, após, notifique o apresentante para impugnar, o que não foi feito no presente caso. A Nota Devolutiva não se confunde com a suscitação de dúvida, que tem procedimento próprio regulado pela LRP, não observado pelo suscitante. Assim, há violação ao contraditório, pois o Tabelião não pôde informar ao juízo as razões da recusa, razão peal qual o pedido deverá ser arquivado, sem prejuízo de que, desde que observado o procedimento legal, seja apreciado pelo juízo. Ante o exposto, não conheço da suscitação de dúvida. Intime-se o suscitante e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

12/07/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ARILSON BATISTA BRANCO, RUA GUARARAPES 3.061 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 2417 A 2601 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-057 - CACOAL - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 Parte requerida: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEREJEIRAS, AV. DAS NAÇÕES 2225, FÓRUM DA COMARCA DE CEREJEIRAS ST. INDUSTRIAL CINCO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001478-90.2023.8.22.0013 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Arilson Batista Branco suscitou “dúvida” em relação a ato notarial do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO. Alega que em 30.12.2022 solicitou ao Ofício Registral a lavratura de Ata Notarial para constatação de posse sobre o imóvel rural denominado “Lote nº 076-A, da Gleba 15 (quinze), Fazenda Planalto I, do PF/CORUMBIARA, com área total de 499,7215,0000ha (quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta e dois centiares e quinze ares), localizada no município de Cerejeiras/RO, com o pedido juntou documentos. Contudo, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO emitiu Nota Devolutiva, que foi acostada nos autos. Pede a “reconsideração” da Nota Devolutiva emanada do Cartório Extrajudicial. Relatei. Decido. O pedido deve não deve ser conhecido. A Lei 6.015/73 prevê duas fases para a suscitação de dúvida, a primeira extrajudicial e a segunda em juízo. Dispõe o art. 198 da LRP: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: […] V – o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI – caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I – no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II – após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). Logo, formalmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO não suscitou “dúvida” a este juízo, caso a parte queira a suscitação, deve pleitear primeiramente no Cartório Extrajudicial, a fim de que o Oficial manifeste ao juízo as razões de não elaboração do registro, após, notifique o apresentante para impugnar, o que não foi feito no presente caso. A Nota Devolutiva não se confunde com a suscitação de dúvida, que tem procedimento próprio regulado pela LRP, não observado pelo suscitante. Assim, há violação ao contraditório, pois o Tabelião não pôde informar ao juízo as razões da recusa, razão peal qual o pedido deverá ser arquivado, sem prejuízo de que, desde que observado o procedimento legal, seja apreciado pelo juízo. Ante o exposto, não conheço da suscitação de dúvida. Intime-se o suscitante e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 07:53

Documentos

DECISÃO

•11/07/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ARILSON BATISTA BRANCO, RUA GUARARAPES 3.061 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 2417 A 2601 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-057 - CACOAL - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 Parte requerida: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEREJEIRAS, AV. DAS NAÇÕES 2225, FÓRUM DA COMARCA DE CEREJEIRAS ST. INDUSTRIAL CINCO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001478-90.2023.8.22.0013 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Arilson Batista Branco suscitou “dúvida” em relação a ato notarial do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO. Alega que em 30.12.2022 solicitou ao Ofício Registral a lavratura de Ata Notarial para constatação de posse sobre o imóvel rural denominado “Lote nº 076-A, da Gleba 15 (quinze), Fazenda Planalto I, do PF/CORUMBIARA, com área total de 499,7215,0000ha (quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta e dois centiares e quinze ares), localizada no município de Cerejeiras/RO, com o pedido juntou documentos. Contudo, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO emitiu Nota Devolutiva, que foi acostada nos autos. Pede a “reconsideração” da Nota Devolutiva emanada do Cartório Extrajudicial. Relatei. Decido. O pedido deve não deve ser conhecido. A Lei 6.015/73 prevê duas fases para a suscitação de dúvida, a primeira extrajudicial e a segunda em juízo. Dispõe o art. 198 da LRP: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: […] V – o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI – caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I – no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II – após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). Logo, formalmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO não suscitou “dúvida” a este juízo, caso a parte queira a suscitação, deve pleitear primeiramente no Cartório Extrajudicial, a fim de que o Oficial manifeste ao juízo as razões de não elaboração do registro, após, notifique o apresentante para impugnar, o que não foi feito no presente caso. A Nota Devolutiva não se confunde com a suscitação de dúvida, que tem procedimento próprio regulado pela LRP, não observado pelo suscitante. Assim, há violação ao contraditório, pois o Tabelião não pôde informar ao juízo as razões da recusa, razão peal qual o pedido deverá ser arquivado, sem prejuízo de que, desde que observado o procedimento legal, seja apreciado pelo juízo. Ante o exposto, não conheço da suscitação de dúvida. Intime-se o suscitante e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ARILSON BATISTA BRANCO, RUA GUARARAPES 3.061 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 2417 A 2601 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-057 - CACOAL - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 Parte requerida: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEREJEIRAS, AV. DAS NAÇÕES 2225, FÓRUM DA COMARCA DE CEREJEIRAS ST. INDUSTRIAL CINCO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001478-90.2023.8.22.0013 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Arilson Batista Branco suscitou “dúvida” em relação a ato notarial do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO. Alega que em 30.12.2022 solicitou ao Ofício Registral a lavratura de Ata Notarial para constatação de posse sobre o imóvel rural denominado “Lote nº 076-A, da Gleba 15 (quinze), Fazenda Planalto I, do PF/CORUMBIARA, com área total de 499,7215,0000ha (quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta e dois centiares e quinze ares), localizada no município de Cerejeiras/RO, com o pedido juntou documentos. Contudo, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO emitiu Nota Devolutiva, que foi acostada nos autos. Pede a “reconsideração” da Nota Devolutiva emanada do Cartório Extrajudicial. Relatei. Decido. O pedido deve não deve ser conhecido. A Lei 6.015/73 prevê duas fases para a suscitação de dúvida, a primeira extrajudicial e a segunda em juízo. Dispõe o art. 198 da LRP: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: […] V – o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI – caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I – no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II – após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). Logo, formalmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cerejeiras-RO não suscitou “dúvida” a este juízo, caso a parte queira a suscitação, deve pleitear primeiramente no Cartório Extrajudicial, a fim de que o Oficial manifeste ao juízo as razões de não elaboração do registro, após, notifique o apresentante para impugnar, o que não foi feito no presente caso. A Nota Devolutiva não se confunde com a suscitação de dúvida, que tem procedimento próprio regulado pela LRP, não observado pelo suscitante. Assim, há violação ao contraditório, pois o Tabelião não pôde informar ao juízo as razões da recusa, razão peal qual o pedido deverá ser arquivado, sem prejuízo de que, desde que observado o procedimento legal, seja apreciado pelo juízo. Ante o exposto, não conheço da suscitação de dúvida. Intime-se o suscitante e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARILSON BATISTA BRANCO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO ROSS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEREJEIRAS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILSON BATISTA BRANCO em 03/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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