Execução Fiscal 1000310-12.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000310-12.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA LTDA, RUA D 1550 SALA 1 DISTRITO INDUSTRIAL - 78098-300 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDRE LIMA DE MORAES, OAB nº RS40364, SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO, OAB nº CE16744, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR, OAB nº MS21568A, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR, OAB/SP n.º 128.515 DESPACHO O controle dos atos constritivos efetivados nos autos da execução fiscal é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) Assim, tendo em vista a deliberação do Juízo da Vara Cível de Goioerê-PR, onde tramita o processo de Recuperação Judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 1000310-12.2014.8.22.0001 Execução Fiscal intime-se a executada, por intermédio dos advogados constituídos, a informar os dados bancários para devolução dos valores bloqueados virtualmente, mediante alvará eletrônico, em 5 dias. Depois, tornem os autos conclusos. Porto Velho,11 de julho de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA LTDA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(37)