Dúvida 7002732-37.2023.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:41

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO INTERESSADO: 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL - ADVOGADO DO INTERESSADO: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO2311 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7002732-37.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de comunicação de suposta irregularidade praticada pelo tabelião do 4º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Porto Velho/RO, referente à lavratura indevida da Escritura Pública de Regularização Fundiária e Reconhecimento de Domínio Pleno, inscrita no livro 0043-E, folhas 200, protoc. 00007105. Instado para prestar esclarecimentos preliminares, o delegatário esclareceu que a escritura ora objeto de debate foi anulada por sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho/RO, em 09/08/2018. Aduz que inexiste irregularidade ou dolo por parte da serventia, tendo em vista que o requerimento da lavratura foi assinado pelo Prefeito Municipal da época. Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição para eventual punição administrativa, mormente porque a escritura pública fora lavrada em 06/04/2009. Oportunizada manifestação, o MP pediu o regular prosseguimento dos autos. Breve relatório. Decido. O regime de prestação dos serviços extrajudiciais de notas e registros em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, está previsto no artigo 236 da Constituição Federal, ao passo que, em seu § 1º, remete à lei a regulamentação das atividades, da responsabilidade civil e criminal, e da fiscalização pelo Poder Judiciário. Note-se: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Para essa regulamentação, foi sancionada a Lei nº 8.935/94, a qual fixa os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores (artigos 30, 31 e 32). No caso em análise, não se observa nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO norma acerca da obrigatoriedade da apresentação de parecer técnico da SEMUR como documento necessário para que o oficial do cartório de registro de imóveis lavre a escritura pública de reconhecimento de domínio pleno De igual sorte, inexiste evidência de dolo ou má fé praticada pelo delegatário, já que se baseou em documento aparentemente válido, assinado pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal. Em suma, não se verifica conduta que se amolde às hipóteses previstas no art. 31 da Lei n. 8.935/94. Ademais, o item 18 do Provimento Conjunto n. 002/2011-PR-CG, que define o procedimento e a competência para a aplicação de penas em decorrência de infrações disciplinares atribuídas aos delegatários dos serviços extrajudiciais, determina que “Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, praticado pelo delegatário ou seus prepostos, a denúncia será arquivada”. Constata-se que já foram tomadas as providências cabíveis à elucidação e cancelamento da escritura lavrada. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer ilícito administrativo perpetrado pelos delegatários, não havendo providências outras a serem tomadas, arquive-se o procedimento administrativo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:13

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO INTERESSADO: 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL - ADVOGADO DO INTERESSADO: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO2311 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7002732-37.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de comunicação de suposta irregularidade praticada pelo tabelião do 4º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Porto Velho/RO, referente à lavratura indevida da Escritura Pública de Regularização Fundiária e Reconhecimento de Domínio Pleno, inscrita no livro 0043-E, folhas 200, protoc. 00007105. Instado para prestar esclarecimentos preliminares, o delegatário esclareceu que a escritura ora objeto de debate foi anulada por sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho/RO, em 09/08/2018. Aduz que inexiste irregularidade ou dolo por parte da serventia, tendo em vista que o requerimento da lavratura foi assinado pelo Prefeito Municipal da época. Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição para eventual punição administrativa, mormente porque a escritura pública fora lavrada em 06/04/2009. Oportunizada manifestação, o MP pediu o regular prosseguimento dos autos. Breve relatório. Decido. O regime de prestação dos serviços extrajudiciais de notas e registros em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, está previsto no artigo 236 da Constituição Federal, ao passo que, em seu § 1º, remete à lei a regulamentação das atividades, da responsabilidade civil e criminal, e da fiscalização pelo Poder Judiciário. Note-se: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Para essa regulamentação, foi sancionada a Lei nº 8.935/94, a qual fixa os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores (artigos 30, 31 e 32). No caso em análise, não se observa nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO norma acerca da obrigatoriedade da apresentação de parecer técnico da SEMUR como documento necessário para que o oficial do cartório de registro de imóveis lavre a escritura pública de reconhecimento de domínio pleno De igual sorte, inexiste evidência de dolo ou má fé praticada pelo delegatário, já que se baseou em documento aparentemente válido, assinado pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal. Em suma, não se verifica conduta que se amolde às hipóteses previstas no art. 31 da Lei n. 8.935/94. Ademais, o item 18 do Provimento Conjunto n. 002/2011-PR-CG, que define o procedimento e a competência para a aplicação de penas em decorrência de infrações disciplinares atribuídas aos delegatários dos serviços extrajudiciais, determina que “Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, praticado pelo delegatário ou seus prepostos, a denúncia será arquivada”. Constata-se que já foram tomadas as providências cabíveis à elucidação e cancelamento da escritura lavrada. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer ilícito administrativo perpetrado pelos delegatários, não havendo providências outras a serem tomadas, arquive-se o procedimento administrativo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/10/2023, 11:24

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.

15/07/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO INTERESSADO: 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL - ADVOGADO DO INTERESSADO: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO2311 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7002732-37.2023.8.22.0001 Vistos, Em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC, intime-se a Prefeitura Municipal para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 88537014, em dez dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 08:17

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:51

Juntada de documento de comprovação

07/03/2023, 10:49

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.

07/03/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 08:52

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 13:09

—

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

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