Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015017-78.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015017-78.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSELI DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: TAYUANE CAMILA DE ARAUJO, OAB nº RO11721 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Verifico que o INSS não foi intimado, ainda, com relação a obrigação de pagar. 2. Arbitro honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 3º, CPC. 3. Tendo em vista que o pedido e cálculos apresentados pela parte autora (petição ID 90824653) já especifica o valor dos honorários advocatícios de execução (10%), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7015017-78.2022.8.22.0007- Aposentadoria por Incapacidade Permanente INTIME-SE o executado (via sistema PJe), nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. 4. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado (via DJe), para manifestação. Após, conclusos para decisão. Tratando-se de impugnação parcial, observe-se ainda ao indicado no item 7 adiante. 5. Caso decorra o prazo supra sem manifestação, certifique-se. 6. Na inexistência de impugnações (seja com a não manifestação no prazo ou manifestação pela não oposição ao pedido), EXPEÇA-SE Precatório/RPV conforme cálculos apresentados pela parte autora, atentando-se para a inclusão do valor dos honorários de execução ali também especificados. 6.1. Após, INTIMEM-SE as partes (via sistema PJe) do teor dos ofícios requisitórios, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. 7. Havendo impugnação parcial, EXPEÇA-SE, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, NCPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório. 8. Em seguida, somente depois da manifestação das partes quanto aos ofícios requisitórios, voltem conclusos para providências no sistema de cadastro de precatórios e requisições de pequeno valor – E-PRECWEB, visando o envio ao TRF da 1ª Região e suspensão dos autos no aguardo do pagamento. 9. Intimação da parte autora, por seu advogado (via DJe), para ciência quanto ao teor da presente decisão. Cacoal/RO, 11 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DOMINGOS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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