Procedimento Comum Cível 7031686-35.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7031686-35.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7031686-35.2019.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Décimo Terceiro Salário, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário, Honorários Advocatícios, Atualização de Conta AUTOR: JEANE LEONICE SCHAEFER RIBEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: HIONE PAULA SILVA, OAB nº RO8808, ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES, OAB nº SP165546 REU: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Em cumprimento à decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Rondônia, passo a sentenciar o feito. Para tanto, adoto o relatório da sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho/RO. “Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA, proposta por JEANE LEONICE SCHAEFER RIBEIRO, em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA-CAERD. Afirma a reclamante que é lotada na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, e foi cedida com o ônus para a Reclamada no dia 16/06/2015, para exercer o cargo de Assessoramento de Superior. Informa que a cedência foi prorrogada por três vezes sucedendo-se em janeiro de 2016, janeiro de 2017 e janeiro de 2018 (decretos publicados no DOE anexo), portanto a reclamante trabalhou no período compreendido entre 16/06/2015 até 08/05/2018 quando teve cessada sua cedência. Diz que, nesse período de labor, adquiriu e gozou duas férias, no entanto, restaram pendentes em virtude da cessação da cedência as férias proporcionais e verbas rescisórias, incluídas saldo de salário e 13º proporcional. Pontua que, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada NUNCA recolheu os depósitos do FGTS, restando todos pendentes. Esclarece que a partir do fim da prestação dos serviços em 05/05/2018 até a presente data a CAERD sequer se manifestou acerca do pagamento das verbas rescisórias que é devido à reclamante. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas e indenização pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais; a concessão das férias do período aquisitivo de 2017/2018 acrescida de 50% devidamente atualizado; Valor devido de R$ 15.625,73 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e três); pagamento do décimo terceiro salário proporcional; valor devido R$ 4.735,07 (quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos); depósito do FGTS, devidamente atualizado + a multa de 40%, e multa do artigo 477 e 467 da CLT sobre o saldo de salário. Concessão do diferimento de custas (Id 30967271). COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA-CAERD apresentou contestação (Id 33812491). Informa que a autora é contratada com o regime estatutário, por meio de concurso público prestado na Polícia Civil, conforme relatado e comprovado na própria inicial, há aplicável à reclamante, regime jurídico próprio. Defende que se não há vínculo empregatício, não há enquadrada a figura de empregada e, portanto, não há que se falar em qualquer pagamento de valores a título rescisório, como postulado na peça de ingresso, mesmo porque não é aplicado à requerente os preceitos dispostos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (Id 34585868). Afirma a autora que foi cedida para CAERD, com ônus, e que no decorrer da cedência todos os valores provenientes da contrapartida pela força do trabalho devem ser ressarcidas pela CAERD. Intimados a especificarem provas, manifestaram desinteresse. Redistribuição do feito para esta vara (id 38173624). Intimadas as partes (Id 38853605) para ciência de redistribuição do feito, bem como em termos de manifestação pelo prosseguimento, nada disseram. Sem provas complementares, vieram os autos em conclusão.” A parte autora interpôs recurso de apelação. Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões. O e. Tribunal de Justiça anulou a sentença de ID 52320096 e determinou o prosseguimento do feito perante esta 4ª Vara Cível. As partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a autora postulada prova oral. A requerida afirmou que não possui outras provas a serem produzidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa. Demais disso, a solução da controvérsia constante dos autos depende da análise de questão documental e de direito, sendo a prova documental ônus probatório que se dá com a petição inicial e com a contestação – art. 434, CPC –, não demandando dilação probatória. Pois bem. Jeane Leonice Schaefer Ribeiro ingressou com a presente ação de cobrança de verbas rescisória em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD/RO. Inicialmente, é imperioso destacar que a parte autora é servidora pública lotada na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, e foi cedida com o ônus para a Reclamada no dia 16/06/2015, para exercer o cargo de Assessoramento de Superior. Do aviso prévio, FGTS e da Multa rescisória. Analisarei estes pedidos simultaneamente, eis que todos fundamentados na aplicação da CLT ao presente caso. Contudo, como será visto, não se aplica as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas a autora. Explico. A Constituição Federal nos arts. 39 a 41, ao tratar dos Servidores Públicos, empenhou-se em traçar, nos numerosos parágrafos e incisos que os compõem, os caracteres básicos de um regime específico, distinto do trabalhista e tratado com amplitude. Em se tratando de servidor público estadual submetido ao regime estatutário, não há falar em direito a verbas trabalhistas advindas da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas às prestações referentes aos direitos estendidos aos servidores pelo disposto no parágrafo 3º, do artigo 39, da Constituição Federal de 1988, e aqueles previstos em Lei Estadual que rege a requerente. A cedência do servidor público, mesmo que com ônus a outro órgão, não gera vínculo, sendo juridicamente impossível a pretensão do trabalhador de ver reconhecido o direito às verbas trabalhistas, de natureza eminentemente celetista. Isso porque, está submetido a regime jurídico próprio. Este é o entendimento dos Tribunais Estaduais: ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA RIOLUZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PAGOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIOLUZ E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACERTO DO JULGADO. NORMAS APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NORMATIVAS (CLT) QUE NÃO SE ESTENDEM AO SERVIDOR REGIDO POR REGIME PRÓPRIO. Servidor integrante do quadro permanente de pessoal da administração direta do Município do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do RIOLUZ. Empresa pública dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa financeira que na relação funcional figura apenas como cessionária do servidor, sem qualquer poder de gestão sobre este. Pretende o servidor público estatutário do Município do Rio de Janeiro cedido à RIOLUZ, empresa pública de energia e iluminação, o recebimento de diferenças de valores de auxílio alimentação e de auxílio locomoção, 14º salários dos anos de 2016 e 2017, além de indenização por danos morais. Pretensão autoral fundamentada em legislação destinada aos funcionários regidos pela CLT. Impossibilidade. Autor submetido a regime estatutário. Improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% (quinze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (TJ-RJ - APL: 00033737020198190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/08/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL CEDIDA, COM ÔNUS PARA A UNIÃO, AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSEGUIDA VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA NO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Trata-se de demanda aforada por servidora pública federal inativa, vinculada ao Ministério da Saúde, visando à percepção de vantagem, estabelecida no Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/88), denominada de gratificação especial de 110% (art. 71, com redação atribuída pela Lei Municipal 8210/98), desde quando, por força de sua cedência implementada pela União ao Município de Porto Alegre, no âmbito da implantação do SUS, restou lotada no Hospital Presidente Vargas, com a consequente incorporação, após inativação, aos seus proventos, na forma Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.Inviável, contudo, tal pretensão, por não se tratar a autora de servidora municipal, mas, como já referido, de servidora federal inativa, que, unicamente, atuou, enquanto permaneceu em atividade, em órgão do Município de Porto Alegre, por força de termo de cedência firmado pelo referido ente público com a União. Com efeito, a cedência se deu com ônus para a União, mantido, como não poderia deixar de ser, o vínculo estatutário federal da servidora (Lei 8.112/90), com base no qual se deu a sua superveniente inativação. Precedentes. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70054215611 RS, Relator: Ricardo Bernd, Data de Julgamento: 05/10/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2016). DECISÃO: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAPIRA CEDIDO À SANEPAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE O AUTOR E OS FUNCIONÁRIOS DA CESSIONÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAPIRA (LEI MUNICIPAL Nº 636/93). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL 636/93. FICHAS FUNCIONAIS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE Des. Silvio Dias - lk PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ªCâmara Cível - ACRN 1.437.512-1INSALUBRIDADE. DEMAIS VERBAS PLEITEADAS PELO AUTOR, COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS A TAIS VERBAS. ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT JÁ QUE O AUTOR É REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DA SANEPAR. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1437512-1 - Ibaiti - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 15.12.2015) (TJ-PR - REEX: 14375121 PR 1437512-1 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1716 22/01/2016). Assim, a pretensão da parte interessada viola o art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe acerca dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público (estatutários), já que, entre os incisos do art. 7º da Carta Magna referidos no mencionado parágrafo, não consta o III, o qual garante, aos trabalhadores urbanos e rurais, direito ao FGTS. Ressalto que o entendimento ora ventilado não desrespeita o dispositivo da ADI nº 3127, que possui efeitos vinculante e erga omnes, haja vista que o art. 19-A, então reconhecido como constitucional, aplica-se unicamente aos contratos nulos de natureza celetista, o que, repita-se, não é o caso ora em debate. Reitere-se, ainda, que o FGTS é verba de natureza trabalhista, devida unicamente aos servidores celetistas, ainda que a contratação tenha sido considerada nula, nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal na multicitada ADI. Basta atentar-se para o fato de que nenhum ente político paga a servidor estatutário quantias referentes ao FGTS, justamente porque, como pacificamente reconhecido, não há direito a essa verba. No tocante às alegações de que não recebeu saldo salário, 13º proporcional e entre outros, igualmente não lhe assiste razão, pois de detida análise do caderno processual, é possível observar da ficha financeira da autora (Id 29276972), do ano de 2018, que as verbas fora devidamente adimplidas. A exemplo: recebeu o valor de R$ 3.675,05 a título de 13º salário comissionado; R$ 1.950,00 a título de salário comissionado rescisório; R$ 10.106,440 a título de férias comissionadas, entre outros, totalizando o valor de R$ 20.796,81 (vinte mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos). Dessa forma, considerando que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas, conforme ficha financeira anexada, e que a cedência ora discutida não gera vínculo com o órgão cessionário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Atentem-se as partes para a correta oposição de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, somente nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Destaco que conforme previsão do § 2º, art. 1.026 do mesmo normativo legal, a parte que opuser embargos de forma manifestamente protelatória será condenada ao pagamento de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, ao embargado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, diante da ausência de vínculo da autora com o órgão cessionário, bem como na inexistência de verbas a receber. Resolvo o feito com análise do mérito na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEANE LEONICE SCHAEFER RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(33)