Procedimento Comum Cível 7003919-77.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003919-77.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 15:14

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:14

Juntada de termo de triagem

04/04/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003919-77.2023.8.22.0002. APELANTE: RUBENS DAROLT JUNIOR, OAB nº RO10915A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADOS DO APELADO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264A, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: P. C. S. ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 20:00

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7003919-77.2023.8.22.0002. AUTOR: P. C. S. Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DAROLT JUNIOR - RO10915 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 19:18

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de recurso

05/10/2023, 16:06

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 15:52

DESPACHO

•07/12/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: P. C. S., RUA CLAUDIO MANOEL DA COSTA 4446, - DE 4304/4305 A 4651/4652 SETOR 06 - 76873-636 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RUBENS DAROLT JUNIOR, OAB nº RO10915 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003919-77.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por P. C. S., representado pela sua genitora Jessica Castro dos Santos, em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.. Narrou a parte autora que comprou passagem aérea no trajeto Porto Velho/RO – Fortaleza/CE, ida e volta, cujo embarque de volta se daria no dia 16.01.2022 às 20h00. Porém, no dia 14.01.2022, recebeu e-mail com alteração do voo, com partida no dia 15.01.2022 saindo de Fortaleza, com uma conexão em Recife, e continuidade da viagem às 08h15 do dia 16.01.2022. Em função disso a empresa requerida informou reservas em hotel em Recife para aguardar o voo da conexão, porém a data prevista para a diária do hotel era 14.01.2022, se tornando impossível usufruir de tal serviço oferecido. Face ao exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Audiência de conciliação infrutífera. A parte requerida apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte autora. Alegou que a reacomodação do voo se deu em função de ajustes na malha aérea e que a parte autora aceitou a alteração e fez a viagem normalmente. Destacou que todas as alterações foram feitas com antecedência e que prestou toda assistência à parte autora. Disse que não ocorreram condutas que pudessem acarretar dano indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica, impugnando os argumentos da parte ré e reforçando os termos da exordial. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora postula indenização por dano extrapatrimonial, em razão de alteração de dia e horários de voo nacional. A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Quanto ao mérito, o feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise dos pedidos. É incontroverso nos autos que a parte autora comprou passagem aérea da empresa requerida, nos termos dos documentos anexados com a inicial, e que houve alteração da data do retorno de Fortaleza para Porto Velho, com consequente alteração do planejamento da viagem, haja vista que foi alegado pela parte autora e confirmado pela parte ré. Versa, pois, o litígio, sobre a caracterização ou não de ato ilícito por conta da alteração do voo pela conduta da parte ré e consequente dever de indenizar os danos daí decorrentes. Em análise das provas acostadas aos autos, verifica ser caso de improcedência da ação. Explico. Narra a parte autora que o serviço prestado foi diverso do que havia contratado, com adiantamento da data do retorno, devendo ser indenizada pelos transtornos que sofreu. Ocorre, pois, que a remarcação/reacomodação aconteceu em decorrência de ajustes na malha aérea e foi feita de comum acordo entre as partes, para o voo que melhor atendia a parte autora, tendo a empresa requerida comprovado que prestou assistência para toda a família, tudo de acordo com a Resolução 400/2016 da ANAC. Os demais documentos juntados pela parte autora demonstram que no dia 15.01.2022 optou por ficar em outro hotel em Recife, aguardando o embarque no dia 16.01.2022, às 08h15 e nada falou sobre a possibilidade de contato com a requerida para alterar a reserva no hotel oferecido pela empresa aérea. Doutro norte, a remarcação de dia e horário, por si só não é passível de indenização, sendo necessário a demonstração de fato extraordinário capaz de gerar indenização. Nesse sentido. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(STJ – Resp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento 27.08.2019, T3 – terceira turma, Data da Publicação: DJe 29.08.2019 RB vol. 661 p. 199). Grifei. Na hipótese, pode-se extrair que os supostos abalos morais não foram comprovados pela parte autora. Isso porque, apesar dos infortúnios em decorrência da realocação de voo com adiantamento da data de embarque, não demonstrou ter sofrido consequências mais graves, tais como, extravio de malas, nem mesmo perda de compromissos inadiáveis. Ademais, não se trata de idoso ou pessoa com necessidades especiais. A parte autora devia ter demonstrado de forma segura a angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar. Tais fatos devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio. Acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. E as provas carreadas não atestaram qualquer plus aos fatos narrados. Registro que, intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Tem-se, assim, que, de fato, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da parte autora. Consequentemente, não restando demonstrado efetivo prejuízo, e considerando que o adiantamento do voo não prejudicou a chegada da parte autora no seu destino final, não há que se falar em dano moral indenizável. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por P. C. S., representado pela sua genitora Jessica Castro dos Santos, em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida para a parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC; Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 12 de setembro de 2023 às 13:11. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito 2023-08-09T07:42:25.789608920 2023-08-09T08:31:08.653600381 2023-08-09T08:30:36.972013150 2023-08-09T08:36:23.198297948 2023-08-09T08:39:53.419139577 2023-08-09T08:47:30.830481449

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

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