Execução de Título Extrajudicial 7040413-12.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040413-12.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: ERICA ALGARANHO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; Havendo aceitação ou se ambas as partes se mantiverem silentes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7040413-12.2021.8.22.0001

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: ERICA ALGARANHO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende o exequente a penhora do imóvel cujas taxas condominiais ora se executa. Ocorre que o imóvel, além de ser bem de família, pertence ao programa Minha Casa, Minha Vida, não permitindo a penhora. A propósito: "O encargo do Programa Minha Casa Minha Vida, do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social não autoriza a inadimplência do condômino com quota de despesa de condomínio sem consequência nem impede a penhora e a expropriação judicial do imóvel para satisfação dessa dívida na execução." (TJ-SP - AI: 21440318420208260000 SP 2144031-84.2020.8.26.0000, Relator: Celso Pimentel, Data de Julgamento: 01/04/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INALIENABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2. São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3. Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4. Agravo de instrumento não provido." (TJ-DF 07372190520218070000 1643198, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 17/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Conquanto não seja possível a penhora e expropriação do referido bem, existem consequências graves para o inadimplemento do pagamento da taxa condominial, nos termos da Lei que rege o referido programa. Diz o art. 7º-B, III:. Art. 7o -B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6 o -A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Essas providências, contudo, devem ser adotadas perante o agente financeiro, não cabendo a este juízo imiscuir-se na referida relação contratual vigente entre as partes. Assim, não havendo possibilidade de penhora, diante da natureza do bem, diga o exequente o que pretende em prosseguimento, autorizando, desde já, a expedição de certidão de dívida judicial em favor do exequente para fins de inscrição do débito nos cadastros restritivos. Serve cópia como mandado/ofício/intimação. Se nada for requerido, em 05 dias, retornem conclusos para extinção. Porto Velho, 11 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040413-12.2021.8.22.0001

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICA ALGARANHO DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado SENTENÇA em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(111)