Execução Fiscal 7000014-77.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7000014-77.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000014-77.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: A.G. DA SILVEIRA NETO & SILVA LTDA - ME, ANALIO GOMES DA SILVEIRA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias, Ambiental Vistos. O exequente requereu a citação dos executados por meio de envio de Carta Precatória ao endereço Rua Quilombo, 330, STA Helena, Apt. 22, BL C - Quilombo - Cuiabá - MT – 78045070 (SISBAJUD/SERASAJUD); Rua do Quilombo, 330, Bairro: Santa Helena, Apt. 22, Bloco C, Cuiabá – MT, 78045-140 (INFOJUD). Pois bem. Em que pese o requerimento da parte exequente, verifico que o despacho de ID 86590022 constou, no item 5: “Caso não sejam apresentados novos endereços e a parte executada não seja localizada, a CPE deverá cumprir integralmente o que restou consignado nos itens 3) a 5), do despacho ID Num. 79784564”. Dessa forma, consoante já explanado, na hipótese de não apresentação de novo endereço e considerando que as diligências restaram infrutíferas nos seguintes endereços: a) Rua 21 de Abril, nº 69, Bairro: Centro, em Pimenta Bueno - RO; b) Rua Doutor Ulisses Guimarães, 737, Bairro: Apidiá, em Pimenta Bueno – RO; c) Avenida Presidente Dutra, nº 69, em Pimenta Bueno/RO; d) Avenida São Sebastião, nº 1721, Goiabeira, em Cuiabá/MT e e) Rua Quilombo, 330, STA Helena, Apt. 22, BL C - Quilombo - Cuiabá - MT – 78045070 (ID 73263288 - Pág. 1-2; 76927702, 84590243, 90207529, 89221118, 90209661 e 90246203), foi deferida a citação por edital, conforme exposto nos itens 3 a 5 do despacho ID Num. 79784564. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de ID 92562119. 2. Na oportunidade, CUMPRA-SE o despacho de ID 79784564, com a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo o regramento estampado no art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 2.1 Rememoro que a Defensoria Pública não foi nomeada como curadora especial, considerando que a oposição de defesa somente ocorrerá caso a execução fiscal seja garantida (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80) 3. Transcorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANALIO GOMES DA SILVEIRA NETO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de A.G. DA SILVEIRA NETO & SILVA LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANALIO GOMES DA SILVEIRA NETO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A.G. DA SILVEIRA NETO & SILVA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

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