Procedimento Comum Cível 7000345-40.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000345-40.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZEIAS VALENTIM DE OLIVEIRA, CPF nº 11561505234, GLEBA 06 sn LINHA 81 - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: NINA GABRIELA TAVARES TESTONI, OAB nº RO7507 Requerido(a) REPRESENTADOS: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ nº 19378769017141, FREI CANECA 1119, PAVMTO1 PARTE A SALA 4 A 7 PAVMTOTERREO PARTE C PAVMTOEDICULA TERREO CONSOLACAO - 01307-003 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LABORATORIO MODELO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ nº 04776324000509, ALMIRANTE BARROSO 1541, SALA 01 CENTRO - 76900-079 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA, OAB nº MG131842, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO, OAB nº MG159350, ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO, OAB nº MG60020 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000345-40.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Compromisso Requerente Vistos em saneador. OZEIAS VALENTIM DE OLIVEIRA propôs ação indenizatória em face de LABORATÓRIO MODELO DE ANALISES CLINICAS LTDA. e INSTITUTO HERMES PARDINI. O autor diz que, no início do ano de 2022, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna na cavidade oral. Afirmou que diante do diagnóstico se dirigiu a Porto Velho para ser tratado no Hospital do Amor que é especializado em câncer. Disse que ao realizar novos exames no Hospital do Amor ficou sabendo que o diagnóstico emitido pelas requeridas estava equivocado e que não tinha câncer. Afirmou que ao se deslocar para a cidade de Porto Velho, necessitou gastar com alimentação, estadia e deslocamento que chegou ao montante de R$ 4.531,24. Pontuou que tal situação lhe causou angústia, dor e sofrimento, razão pela qual pretende ser indenizado pelos danos morais em R$ 25.000,00. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 92212660). A primeira requerida, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, apresentou contestação e afirmou que o exame anatomapatológico designado como tumor úlcero-vegetante do palato, com hipótese diagnóstica de CEC (Sinonímia de Carcinoma Epidermóide, carcinoma espinocelular e carcinoma de células escamosas), indicava suspeita clínica de malignidade e o diagnóstico considerado como “achados consistentes como carcinoma de células escamosas e descrição microscópica por fragmentos superficiais de epitélio escamoso atípico em contexto de processo inflamatório misto”. Disse que constou no resultado do exame a descrição: “correlação com os aspectos clínicos/evolutivos é fundamental para completa elucidação diagnóstica”, o que significa dizer que o resultado foi sugestivo e consta no laudo notas e advertências da necessidade de complementação com outros exames. Expôs que não ocorreu erro de diagnóstico, razão pela qual é indispensável a prova pericial para a elucidação da lide. Requereu a improcedência do pedido inicial. O segundo requerido, LABORATÓRIO MODELO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não foi o responsável pelo diagnóstico do autor, haja vista que somente recebeu o exame e repassou para o instituto Hermes Pardini S/A., que realizou a análise. No mérito requereu a improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, somente o requerido Instituto Hermes Pardini requereu a prova pericial. Após, foi determinada a intimação dos requeridos para informarem se ainda possuem o material retirado da primeira biópsia para a realização de nova lâmina. O requerido Instituto Hermes Pardini afirmou que a amostra do material foi devolvida para o segundo requerido que afirmou ter devolvido para o autor. Intimado, o autor afirmou que não retirou a amostra do laboratório, e sim, o resultado dos exames. Expôs que a realização de novos exames no Hospital do Amor se deu justamente porque o autor não tinha as amostras do material analisado pelos requeridos. É o relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Ao apresentar defesa, o Laboratório Modelo de Análises Clínicas Ltda., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de não ter analisado a amostra, de modo que repassou para o primeiro requerido (Instituto Hermes) que efetivamente fez a análise laboratorial no material coletado. Na espécie, o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois a parte se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do CDC e os requeridos no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Segundo o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ressalta-se a teoria do risco, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de se dispor a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. No caso, a discussão atrela-se no suposto erro de diagnóstico e, caso confirmado, nos danos dele decorrentes, deste modo, o requerido Laboratório Modelo caso tenha cometido um erro, será responsabilizado pela teoria da responsabilidade objetiva. A respeito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME LABORATORIAL. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonografia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no artigo 14 do CDC, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.830.752/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Com efeito, muito embora o laboratório Modelo não tenha analisado a amostra, tem ou tinha relação jurídica com o laboratório responsável o que caracteriza a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Assim, diante do acima exposto rejeito a preliminar arguida. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Se ouve erro no diagnóstico apresentado no 1º exame; b) se a conduta dos requeridos violou os direitos da personalidade da parte autora de modo a justificar a fixação de indenização por danos morais; c) se houve dano moral, qual o quantum indenizatório apto a compensar os danos causados ao autor e ao mesmo tempo preservar o caráter punitivo pedagógico da indenização. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, passo a tratar sobre o ônus da prova. No caso dos autos, inverto o ônus da prova, contudo a inversão do ônus probatório não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental, testemunhal e pericial, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. O requerido Instituto Hermes requereu a prova pericial em contestação, no entanto, intimados a apresentares as lâminas para nova análise do material, tanto os requeridos como o autor, afirmaram não possuir o material; o segundo requerido (Instituto Hermes), afirma ter devolvido a amostra ao primeiro requerido (Laboratório Modelo), enquanto este afirma ter entregado ao autor que, por sua vez, disse não ter recebido. Diante disso, verifico não ser mais possível a análise da amostra. Considerando os pontos levantados na contestação pelo Instituto Hermes, sobretudo de que o resultado não foi confirmatório e sim, sugestivo, e por se tratar de matéria técnica, tenho por necessária a nomeação de especialista na área para a realização da descrição precisa do primeiro exame apresentado pelo autor. Desse modo, nomeio como perito o médico especialista em oncologia Dr. Elias Cosmo de Araújo Júnior, CRM 2852 RQE 2196, e-mail [email protected], para figurar como perito nos presentes autos, o qual deverá analisar o exame constante no Id 86292173 – pag. 2, a fim de esclarecer ao juízo se o exame é positivo para neoplasia maligna ou apenas sugestivo. Providencie-se contato com o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. A responsabilidade pelo custeio da perícia é daquele que a requereu (CPC, art. 95), tendo a possibilidade de pedir o reembolso à parte contrária caso seja o vencedor da demanda (CPC, art. 82, § 2º). Ficam os requeridos advertidos de que a omissão em efetuar o pagamento dos honorários do perito nomeado prejudica a análise dos pontos controvertidos. Em seguida, com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”, IV - apresentarem os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; V - formularem os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar data e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao expert. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OZEIAS VALENTIM DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO MODELO DE ANALISES CLINICAS LTDA em 13/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado DECISÃO em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO MODELO DE ANALISES CLINICAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

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