Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005718-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005718-43.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005718-43.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GEUSA RODRIGUES ADVOGADO DO Vistos RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Decido. Preliminarmente o Estado impugna o pedido de gratuidade judiciária e arguiu a ausência das condições da ação. Em relação às preliminares, as afasto, tendo em vista que, ao contrário de que argumenta o impugnante, há interesse jurídico na nova demanda, tendo em vista que no Acordo entabulado na Justiça Trabalhista, o requerido assumiu a responsabilidade de efetuar o pagamento das parcelas (120 parcelas) para a quitação do débito. A descontinuidade do pagamento é ato passível de nova demanda. A concessão do benefício da gratuidade judiciária é matéria que deverá ser apreciada oportunamente na hipótese de interposição de recurso inominado pela parte que alega hipossuficiência. GEUSA RODRIGUES ajuizou a presente ação de cobrança em face do Estado de Rondônia. Alegou em síntese que, quando trabalhava para o requerido, teve incorporado em sua remuneração, por meio de sentença judicial transitada em julgado a rubrica denominada "INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER". Alega que depois que foi transposta para os quadros da União, o requerido não mais pagou a referida rubrica, tampouco indenizou o requerente quanto às parcelas adimplidas. Informou que o pagamento se daria por meio de 120 parcelas. O requerido efetuou o pagamento de 107 das 120 parcelas, segundo a requerente, ficando inadimplente com 13 parcelas. Requereu também a aplicação da multa, no importe de 5% sobre o referido montante. a) No ID: 90449880 o Termo de Acordo e os valores que deveriam ser adimplidos pelo Estado de Rondônia. b) Na Alínea B, relata que os valores retroativos seriam pagos em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e mensais consecutivas adicionadas aos vencimentos dos servidores substituídos (...). c) Na alínea D, consta que os valores a serem incorporados, serão adicionados aos vencimentos dos servidores substituídos, em rubrica própria denominada vantagem pessoal VP (...). d) A parte autora encontra-se na lista de substituídos (ID: 90449885). Portanto, fica nítido que a requerente fazia jus ao recebimento das parcelas firmadas no acordo. Embora a requerente tenha sido transposta aos quadros da União, caberia ao Estado de Rondônia continuar com o pagamento da Vantagem Pessoal até o adimplemento do montante indenizatório devido à requerente, conforme acordo acima mencionado, fato este que não o fez e culminou no presente processo. Emerge, portanto, o direito da parte requerente ao recebimento da vantagem pessoal não adimplida. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a procedência da ação em relação ao pagamento retroativo da VP - Plano Bresser é a medida que se impõe, devendo o montante indenizatório ser descontado o valor já pago pelo requerido, conforme consta no ID:95083442. No mais, não há que se falar em reabertura para averiguar a validade do acordo firmado na Justiça Laboral, tendo em vista a incompetência deste Juízo para tratar de tal matéria, a autoridade do trânsito em julgado, bem como que as partes, em comum acordo, deram fim à demanda. Também não há que se falar em aplicação da multa firmada no acordo, tendo em vista que tal pedido deveria ser protocolado na ação trabalhista. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEUSA RODRIGUES, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de pagar ao autor o remanescente das 13 (treze) parcelas da VP - Plano Bresser. O valor retroativo deverá ser adimplido de uma só vez, pois caso o estado de Rondônia tivesse continuado o pagamento, a dívida estaria quitada. Sob o valor retroativo deverão incidir juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês devidos a contar da data da citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (artigo 240 do Diploma de Ritos). A correção monetária deverá incidir da seguinte forma: a) com índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da Medida Provisória nº. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997; b) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da Lei nº. 11.960/2009; e c) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal, 16 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado DECISÃO em 30/01/2024.

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