Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006680-66.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006680-66.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006680-66.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ADAO LOPES DOS SANTOS, RUA PEDRI RODRIGUES 546, AVENIDA SÃO PAULO 2775 ARCO IRÍS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA requerido: a) ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta o fator divisor de 200, respeitado o prazo quinquenal de prescrição a contar da distribuição da ação, com acréscimo de atualização monetária (Taxa Selic) a contar do último dia de cada mês apurado. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (serve a presente sentença de intimação ao requerente via DJ e ao requerido via sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Apresentado pedido de cumprimento de sentença para regularização do valor pago a título de horas extras, oficie-se o Superintendente de Gestão de Pessoas para dar cumprimento ao acórdão e regularizar o pagamento, bem como, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Vistos Relatório dispensado. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual 68/1992 (Estatuto do Servidor Público Estadual) e a Lei Complementar 728/2013 (Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça) alegando recebimento a menor de horas extras em virtude do fator divisor utilizado. Relata a parte requerente, policial penal, contratada para prestar 40 horas semanais de serviço, mas labora em forma de plantão. Em virtude da forma de prestação do serviço, recebe adicional de horas extras, porém, esse é calculado levando em consideração o divisor de 240 mas entende que o divisor correto é de 200. A LC 728/2013 prevê o pagamento do adicional de serviços extraordinários e do adicional noturno: art. 10: A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: V - Adicionais: b) Serviços Extraordinários; c) Noturno. §2º As indenizações e os adicionais devidos aos servidores da SEJUS serão concedidos nas formas previstas na Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Mesma disciplina prevista na LC 68/1992: art. 86. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: III- adicionais pela prestação de serviços extraordinários; IV- adicionais noturnos. art. 92 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Qual, então, o valor da hora normal de trabalho da parte requerente a ser levado em consideração para acrescer 50% do adicional de serviço extraordinário? No presente feito, as partes não discutem o valor base atualmente adotado, mas apenas o fator divisor, sendo que a parte requerente defende o fator divisor de 200 e o Estado o fator divisor de 220/240. O atual entendimento firmado pela Turma Recursal é de que o fator divisor é de 200, por se tratar de servidor público contratado para prestar 40 horas semanais: Hora Extra. Servidor Público. Município de Buritis. Recurso Improvido. Sentença Mantida. Conforme vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo próprio TJ-RO, o divisor de horas extras a ser aplicado aos servidores públicos que laboram de segunda a sexta feira com carga horária semanal de 40 horas é o de 200. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005120-52.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 20/02/2022) Agente de Segurança Socioeducativo. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009297-73.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007052-89.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/02/2022) No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000635-05.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021) Isso ocorre devido ao cômputo do sábado como dia útil, ainda que não ocorra expediente em tal dia da semana deve o mesmo ser contabilizado no momento do cálculo do divisor de horas extras. A Turma Recursal está seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/02/2016). Súmula nº 431 do TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Desta forma, verificando a impossibilidade de julgamento extra petita, considero que o Estado deverá calcular o adicional de horas extraordinárias levando em consideração o fator divisor de 200. Ressalto que o cálculo do valor retroativo deverá respeitar a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) que deve ser contada a partir da interposição da presente demanda: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Quando da liquidação de sentença, deverá ser formulada uma tabela para cálculo do adicional das horas extras, individualizando cada mês, horas trabalhadas normais, valor da hora normal, total de horas extraordinárias trabalhadas, acréscimo de 50% (horas extras), valores pagos, valores devidos e a conclusão com a diferença a ser paga. Ainda, deverá ter acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ADÃO LOPES DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA condenando o intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) para a mesma finalidade. Anexe cópia da sentença e acórdão. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento das ordens nos autos. Regularizado o valor, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab inicio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Cacoal, 14/09/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO LOPES DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADAO LOPES DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO LOPES DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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