Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007002-86.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007002-86.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7007002-86.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois a parte requerente prestou concurso público e foi contratada pelo Estado de Rondônia, e não pela FEASE – Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia, embora sua lotação seja nessa. Passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Estadual 4.782/2020 (Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública): Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020) A parte requerente, Agente de Segurança Socioeducativo e servidor da rede estadual, possui contrato com o Estado (cadastro 300093433 - admissão em 26 de outubro de 2009) e labora junto à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo e, por isso, pretende o recebimento da rubrica 4992 INDENIZATÓRIA COVID-19. Nota-se que a legislação fala em “profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública”. Não há a especificação de que tal servidor esteja em enfrentamento direto com pessoas portadoras de Covid. A parte requerente está em efetivo exercício na área da segurança pública e não pode ser excluída do rol dos servidores que fizeram jus à verba indenizatória. Caso fosse a intenção do legislador de vedar o recebimento da verba indenizatória pelos agentes socioeducativos, em razão da atividade que exercem, teria o feito expressamente. Não há como interpretar a legislação de forma restritiva sem a devida previsão legal. Nota-se que a Turma Recursal manteve várias sentenças de méritos, concedendo o direito aos Agentes Socioeducativos: RECURSO INOMINADO. ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE ADCIONAL DE EXPOSIÇÃO AO COVID. SERVIDOR VINCULADO À SEJUS COM JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchido os requisitos legais. (Recurso Inominado 7004593-19.2023.8.22.0007. TJRO. Turma Recursal. Relator Juiz Cristiano Gomes Manzinni. Julgado em 24/08/2023). Sendo assim, considero devido o pagamento à parte requerente da verba indenizatória de R$300,00 mensais no cadastro 300093433, no período de junho/2020 até setembro/2022 (fim do estado de calamidade, Decreto Legislativo 1.913/2022 prorrogando o Decreto 24.887/2020). Então, o Estado deve pagar o valor retroativo de R$8.400,00 (R$300,00 * 28). Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexo no 13º salário. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por LUIZ LOPES DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA para: a) reconhecer o direito da parte requerente de receber a INDENIZATÓRIA COVID-19 (rubrica 4992) prevista na Lei Estadual 4.782/2020 junto à Matrícula 300093433. b) condenar o requerido a pagar à parte requerente o valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao montante retroativo da INDENIZATÓRIA COVID-19 do período de junho/2020 até setembro/2022, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações nos termos da Taxa Selic (EC 113). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, bem como, em fase de cumprimento de sentença, poderá o Estado demonstrar os meses em que a parte requerente não esteve em efetivo exercício na área da Segurança Pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Operado o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) para responder em 30 dias. Cacoal - RO, data certificada pelo sistema. Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007002-86.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois a parte requerente prestou concurso público e foi contratada pelo Estado de Rondônia, e não pela FEASE – Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia, embora sua lotação seja nessa. Passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Estadual 4.782/2020 (Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública): Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020) A parte requerente, Agente de Segurança Socioeducativo e servidor da rede estadual, possui contrato com o Estado (cadastro 300093433 - admissão em 26 de outubro de 2009) e labora junto à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo e, por isso, pretende o recebimento da rubrica 4992 INDENIZATÓRIA COVID-19. Nota-se que a legislação fala em “profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública”. Não há a especificação de que tal servidor esteja em enfrentamento direto com pessoas portadoras de Covid. A parte requerente está em efetivo exercício na área da segurança pública e não pode ser excluída do rol dos servidores que fizeram jus à verba indenizatória. Caso fosse a intenção do legislador de vedar o recebimento da verba indenizatória pelos agentes socioeducativos, em razão da atividade que exercem, teria o feito expressamente. Não há como interpretar a legislação de forma restritiva sem a devida previsão legal. Nota-se que a Turma Recursal manteve várias sentenças de méritos, concedendo o direito aos Agentes Socioeducativos: RECURSO INOMINADO. ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE ADCIONAL DE EXPOSIÇÃO AO COVID. SERVIDOR VINCULADO À SEJUS COM JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchido os requisitos legais. (Recurso Inominado 7004593-19.2023.8.22.0007. TJRO. Turma Recursal. Relator Juiz Cristiano Gomes Manzinni. Julgado em 24/08/2023). Sendo assim, considero devido o pagamento à parte requerente da verba indenizatória de R$300,00 mensais no cadastro 300093433, no período de junho/2020 até setembro/2022 (fim do estado de calamidade, Decreto Legislativo 1.913/2022 prorrogando o Decreto 24.887/2020). Então, o Estado deve pagar o valor retroativo de R$8.400,00 (R$300,00 * 28). Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexo no 13º salário. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por LUIZ LOPES DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA para: a) reconhecer o direito da parte requerente de receber a INDENIZATÓRIA COVID-19 (rubrica 4992) prevista na Lei Estadual 4.782/2020 junto à Matrícula 300093433. b) condenar o requerido a pagar à parte requerente o valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao montante retroativo da INDENIZATÓRIA COVID-19 do período de junho/2020 até setembro/2022, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações nos termos da Taxa Selic (EC 113). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, bem como, em fase de cumprimento de sentença, poderá o Estado demonstrar os meses em que a parte requerente não esteve em efetivo exercício na área da Segurança Pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Operado o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) para responder em 30 dias. Cacoal - RO, data certificada pelo sistema. Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LOPES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL-RO em 02/06/2025 23:59.

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