Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002481-20.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002481-20.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002481-20.2022.8.22.0012. REQUERENTES: JOSE CONTADINI, LINHA NOVA 1 KM 2,5, RUMO ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Retifique-se a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, se necessário. Com relação à obrigação de fazer imposta, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 12.153/2009, transitada em julgada sentença a providência será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Assim, solicite-se mediante ofício à autoridade requerida o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o expediente com cópia da sentença e do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009, sob pena de bloqueio de valores para satisfação da obrigação, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime em caso de descumprimento. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Fornecimento de medicamentos intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)