Execução Fiscal 0027908-90.1998.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0027908-90.1998.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0027908-90.1998.8.22.0009. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: TRANSCOIMBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, DENIVALDO DOS SANTOS PAIS, MARIA APARECIDA CALISTO PAIS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA APARECIDA CALISTO PAIS, DENIVALDO DOS SANTOS PAIS e TRANSCOIMBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME. O feito vem sendo reiteradamente suspenso em razão do parcelamento do débito que, conforme o último extrato juntado (ID. 54829586), perdurará até janeiro/2030. Em ID. 92911276 a parte exequente requer nova suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Vieram os autos conclusos. Decido. Por primeiro, anoto que é de conhecimento deste juízo a existência de outra execução fiscal que tramita sob a numeração 0026219-11.1998.8.22.0009, em face dos mesmos executados, em que a parte exequente obteve o provimento de seu recurso a fim de manter suspensa a execução fiscal em razão do parcelamento. Assim, objetivando não proferir decisões conflitantes, entendo que a suspensão é também a medida adequada nestes autos, vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como, em virtude de tal medida não culminar em coisa julgada material. Neste sentido: Apelação Cível. Direito tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Recurso provido. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. Na hipótese, a adesão do executado ao programa de parcelamento do crédito não justifica a extinção do feito, razão pela qual deve permanecer suspenso o processo executivo. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008386-26.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/06/2023 (TJ-RO - AC: 70083862620198220007, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 07/06/2023). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, firmou a orientação no sentido de que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário: É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ( REsp 957.509/RS. Recurso Especial 2007/0127200-3. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 25/08/2010). 2. [...]. 3. De tal sorte que "Parcelado o débito, após o ajuizamento da ação, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O caso, então, é de suspensão do feito enquanto perdurar o acordo. ( AC 0000651-17.2020.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 17/02/2022 ). 4. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10052988720204010000, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 09/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/08/2022 PAG PJe 24/08/2022 PAG). (destaquei) 1. Posto isso, considerando o parcelamento do débito fiscal, SUSPENDO O FEITO nos termos do art. 151, VI do CTN, pelo prazo de 12 (doze) meses. 2. Decorrido o prazo, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o regular cumprimento ou o descumprimento da avença e requerer o que entender pertinente. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIVALDO DOS SANTOS PAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CALISTO PAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOIMBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIVALDO DOS SANTOS PAIS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIVALDO DOS SANTOS PAIS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CALISTO PAIS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOIMBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOIMBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CALISTO PAIS em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.

Todas as movimentações(156)