Execução Fiscal 7005457-48.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7005457-48.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005457-48.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FAGNER RIGONATO DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. O exequente interpôs embargos de declaração (ID 93803947) contra a sentença ID 93145051, aduzindo que houve erro na extinção da execução e pugnando pela suspensão do processo, devido ao acordo de parcelamento realizado. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte requerida são tempestivos. Entretanto, na sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Ademais, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. No caso dos embargos opostos, o que se pretende é a rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. Como pacificamente entendido pelos tribunais, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. Nesse sentido: STF. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão da Matéria. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Embargos de Declaração Rejeitados. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, Rcl: 41361 AC 0094531-91.2020.1.00.0000, Rel. Min. Ricardo LewandowskI, DJe 10/03/2021) - destaquei Esse também é o entendimento desta e. Corte: TJRO. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, quando têm por objeto rediscutir a matéria analisada no acórdão, sobretudo porque o julgador não está adstrito a todos os argumentos das partes, bastando que motive sua convicção, como o autoriza a lei processual civil (TJRO, ApCív 0805942-93.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 03/11/2021 - destaquei TJRO. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado (TJRO, ApCív 7005110-56.2020.822.0005, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 25/11/2021) - destaquei TJRO. Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Recurso rejeitado. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos (demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15), os quais não podem ser ampliados (TJRO, A. Resc. 0800170-57.2017.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 17/03/2021) - destaquei Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal qual lançada nos autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7005457-48.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FAGNER RIGONATO DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por Estado de Rondônia em face de FAGNER RIGONATO DE ANDRADE. O exequente informou que a parte executada solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito novamente, tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Com relação às custas processuais, o executado foi intimado para comprovar o pagamento e manteve-se inerte. Portanto, cumpra-se a Decisão ID 63431772, que determinou à CPE a inscrição em dívida ativa e protesto em nome do executado, na forma do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/16. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)