Execução de Título Extrajudicial 7003011-96.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003011-96.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003011-96.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MEIRE ROSA NUNES DOS SANTOS, JAYNE CRISTINA DOS SANTOS GOES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIAem desfavor de MEIRE ROSA NUNES DOS SANTOS, JAYNE CRISTINA DOS SANTOS GOES A parte executada foi citada (ID 95453860). Instada a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente pleiteou a realização de diligências expropriatórias, bem como apresentou o valor do débito atualizado (IDs. 97201747 e 98524905). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a parte exequente comprovou o pagamento das custas das diligências, aliado ao fato de que apesar de citada, a parte executada não satisfez a obrigação, tampouco há informação sobre a oposição de embargos, cabível a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. Assim, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD e SNIPER). 1.2. A pesquisa via INFOJUD restou parcialmente frutífera (arquivo anexo). 1.3. Em consulta ao RENAJUD, não existem veículos de propriedade da executada JAYNE. Restou encontrado apenas 1 (um) veículo de propriedade de MEIRE, porém, trata-se de veículo antigo, motivo pelo qual deixo de lançar restrição (arquivo anexo). 1.4. Em continuidade, efetuei pesquisas de bens patrimoniais via PREVJUD, tendo sido juntada aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS. 1.5. A diligência via SNIPER não localizou informações (relatório anexo). 1.6. A pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, conforme espelho anexo. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entende de direito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7003011-96.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MEIRE ROSA NUNES DOS SANTOS, JAYNE CRISTINA DOS SANTOS GOES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, haja vista que, por ser execução de título extrajudicial, o procedimento não exige audiência de conciliação. 1.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento da exordial. 1.2. Decorrido in albis, renove-se a conclusão para extinção. 1.3. Comprovado o pagamento das custas, independente de nova decisão: 2. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 3. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 4. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 5. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 6. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 6.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 8.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 9. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 10. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 11. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 12. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAYNE CRISTINA DOS SANTOS GOES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE ROSA NUNES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE ROSA NUNES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAYNE CRISTINA DOS SANTOS GOES em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MEIRE ROSA NUNES DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAYNE CRISTINA DOS SANTOS GOES em 19/12/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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