Procedimento Comum Cível 7003158-25.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003158-25.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003158-25.2023.8.22.0009. AUTOR: FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO FILHO ADVOGADO DO AUTOR: MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE, OAB nº RO4438 REU: ADEMIR VIEIRA CAMPOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, movida por FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO FILHO em face de ADEMIR VIEIRA CAMPOS. A parte autora aduz, em síntese, que sofreu um acidente de trânsito no dia 06 de fevereiro de 2023, envolvendo o requerido, pois teria este realizado uma manobra imprudente com seu veículo e, consequentemente, invadido a pista preferencial. Proferiu-se a decisão de ID 93146657, a qual determinou à parte autora que emendasse a inicial, para fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (ID 93146657). Logo, a parte autora, dentro do prazo, emendou a inicial, juntando os documentos requisitados na decisão de ID 93146657 (ID 93678433). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. Recebo a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita vindicados pela parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, deste modo, valendo-se do princípio da cooperação e da celeridade processual, entendo ser pertinente, neste caso, viabilizar às partes a tentativa de acordo. Por isso, determino: 1. À CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 2. Após, cite-se e intime-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação e comparecimento à audiência de conciliação, a ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3. Para a participação da audiência de conciliação, consignem-se as seguintes advertências: 3.1. A sessão de conciliação, será realizada por meio virtual, conforme o previsto no Provimento Corregedoria n.º 019/2021, que dispõe acerca da Conciliação e Mediação Digital. 3.2. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelo telefone (69) 3452-0940 (telefone e whatsapp), ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência. 3.2.1. Em relação ao requerido, deverá o oficial de justiça certificar o contato telefônico e o WhatsApp. 3.3 Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.4 Em caso de recusa ao ato, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. 3.4.1 Nesta hipótese, cumpra-se o disposto nos itens 3.5 Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “6.2” para informar os motivos que lhe impossibilitem de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.6 Havendo acordo em audiência, determino, desde logo, a conclusão dos autos. 4. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º e 10, do CPC). 5. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia, sendo a ausência entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. 6. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, ou se qualquer uma das partes a ela deixar de comparecer (quando presencial) ou participar (quando virtual), a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão de conciliação ora designada, ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC). 7. Vinda a contestação com assertivas preliminares ou documentos no prazo supracitado, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2 Tudo cumprido, conclusos para decisão/julgamento. 8. No caso do AR/mandado de intimação retornar com a diligência negativa, fica desde já a parte autora intimada a fornecer o novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, prazo que começará a contar do dia seguinte à audiência de conciliação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO FILHO em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEMIR VIEIRA CAMPOS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO FILHO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO FILHO em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Publicado DESPACHO em 15/05/2024.

Todas as movimentações(132)