Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7001234-67.2023.8.22.0012 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7001234-67.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JONAS MARCOS TESSAROLO, LINHA 2 KM 20 RUMO COLORADO Km 20, FAZENDA MARAVILHA ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO, OAB nº RO8355 REQUERIDO: TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS, AVENIDA RIO NEGRO 4072 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em análise aos presentes autos, verifico que as custas recolhidas não estão conforme o que preceitua o artigo 12, §1º da Lei 3.896/16, modificada pela Lei 4.912/20, uma vez que não obedeceu ao valor mínimo de R$134,98(cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Assim sendo, intimo a parte autora ao complemento das custas em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em razão da natureza da ação deixo de designar audiência de conciliação. Com a complementação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001234-67.2023.8.22.0012 CLASSE: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil cite-se a parte contrária para produção de sua defesa em 15 dias, devendo, igualmente, especificar na referida peça as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas. Proposta a defesa, desde logo, intime-se a parte contrária para impugnação em 15 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar na referida peça as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas. Por outro lado, não sendo complementada as custas processuais no prazo acima concedido, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpram-se. Colorado do Oeste- RO, 11 de julho de 2023. Luciane Sanches Juíza de direito

12/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JONAS MARCOS TESSAROLO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIS FRANCISCO SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de JONAS MARCOS TESSAROLO em 23/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)