Execução Fiscal 0081437-88.2007.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0081437-88.2007.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0081437-88.2007.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA, AV. CONSTITUIÇÃO 298 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 17/12/2007 Defiro pedido retro ID 93583446. Determino a reunião de todas as execuções em face do executado com o presente feito. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n.022/2021-PR-CGJ alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ de 13/07/2022. Nesse sentido, tratando-se o presente feito de Execução Fiscal, providencie a CPE a retificação da classe processual. Após, redistribua-se ao referido Núcleo. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(28)