Cumprimento de sentença 7003745-32.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003745-32.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE LEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA, OAB nº RO6770 REU: TRANSPORTADORA THALUPP LTDA ADVOGADO DO REU: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART.535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN TIDAS COMO CONTRARIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DESTA TURMA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante. Assim, não há contradição quando, no julgamento do recurso especial, o STJ afasta a alegação de contrariedade ao art.535 do CPC, uma vez constatado por esta Corte Superior que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as normas suscitadas como omissas justamente por serem impertinentes e irrelevantes para a solução da causa, e concomitantemente, quanto à alegação de contrariedade às mesmas normas aqui consideradas impertinentes e irrelevantes, esta Corte Superior aplica a Súmula 211/STJ. 2. No acórdão em que esta Turma manteve a negativa de seguimento do recurso especial, não se verifica omissão, tampouco contradição, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial não procede quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, já que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 3. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre normas legais impertinentes e irrelevantes, esta Turma concluiu que não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, e logo em seguida, sem incorrer em qualquer contradição, esta Turma também concluiu que não está configurado o prequestionamento dos arts.160, 202, III, e 203 do CTN. Quanto à alegação de ofensa a estas disposições normativas do CTN, esta Turma declarou inadmissível o recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para evidenciar a impertinência e irrelevância dos artigos do CTN tidos como contrariados no recurso especial, esta Turma anotou que tais artigos não exigem a indicação da data da constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a validade do termo de inscrição em dívida ativa (assim como não exigem a referida data para a validade da certidão de dívida ativa), tampouco tais artigos estabelecem a data do vencimento do crédito tributário como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança via execução fiscal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1383553/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. No presente caso, não se verifica que o acórdão embargado seja eivado de vício elencado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em última análise, o que se constata é a mera irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento, refletindo a pretensão recursal flagrante rediscussão de matéria já debatida e julgada a contento, o que é inviável em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083510776, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020) Face do exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7003745-32.2023.8.22.0014 Correção Monetária Intime-se. Vilhena, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE LEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA, OAB nº RO6770 REU: TRANSPORTADORA THALUPP LTDA ADVOGADO DO REU: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 SENTENÇA I – RELATÓRIO Transportadora Thalupp Ltda ingressou com embargos à ação monitória que lhe move Vicente Leão Com. de Combustíveis Ltda, arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva, por não demonstrar que os signatários detinham poderes para firmar negócio em nome da embargante. Alega ainda inexigibilidade do título, por falta de força executiva, bem como que o embargada/autora não comprovou a existência da dívida, uma vez que somente comprovou a compra de combustível, não demonstrando a dívida, bem como não foram assinados por representantes da empresa. Requerer a procedência dos embargos. Junta documentos. Impugnação ao embargos no Id 94096397. Despacho saneador no Id 94195992. A embargante/requerida informou que não tem provas para produzir (Id 95304311) A embargada/autora informa que não tem provas para produzir (Id 95356571). II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7003745-32.2023.8.22.0014 Correção Monetária Trata-se de embargos monitório interposto por Transportadora Thalupp Ltda, alegando em síntese a inexigibilidade do título e que não houve a comprovação da dívida. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que esta não merece guarida, uma vez que a embargada/autora logrou demonstrar a prova escrita, sem eficácia de título executivo, o crédito cobrado, tendo em vista que comum no comércio de transportes a autorização verbal e autorização para que os motoristas assinem as notas de compra do combustível. Ademais, não há alegação ou prova de pagamento. E os valores estampados nas notas não foram impugnados, apenas a alegação de que não há prova da dívida. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Fornecimento de combustíveis - Sentença de improcedência – Irresignação da autora - Admissibilidade de juntada de novos documentos em momento posterior à petição inicial – Respeito ao contraditório e ausência de má-fé – Petição inicial instruída com cópias de duplicatas eletrônicas mercantis, notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais – E-mails que revelam diversas tentativas extrajudiciais para cobrança das notas fiscais eletrônicas, respondidos por funcionária do setor financeiro da ré com pedidos de prorrogação de prazo ou informação de que o pagamento seria realizado em momento posterior - Cupons fiscais firmados por motoristas da ré - Aplicação, in casu, da teoria da aparência - Situação em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se a solicitação da prestação do serviço foi efetuada por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica – Serviço efetivamente prestado – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10017677920218260597 SP 1001767-79.2021.8.26.0597, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DPNE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso dos autos, a demandante ajuizou ação monitória devido ao débito que a requerida possui com a compra de mercadorias da empresa-autora, conforme se depreende das notas fiscais de nº 000316821, 000316888 e 000316972. A insurgência recursal da demandada cinge-se quanto aos documentos que instruíram a presente ação, pois discorre que esses não são hábeis a tal feito. Todavia, a requerida não trouxe qualquer elemento probatório, a fim de corroborar suas alegações. Não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Inteligência do artigo 373, II, CPC/15. Assim, restou comprovado que o embargante adquiriu produtos da apelada e não adimpliu com sua obrigação. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074594011, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/03/2018) Comprovado, portanto, o débito da embargante/requerida. III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos manejados por Transportadora Thalupp Ltda contra Vicente Leão Comércio de Combustível Ltda, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar a requerente à importância de R$ 16.424,88, (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 19/04/2023, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Indefiro o pedido de gratuidade processual pleiteada pela requerida, tendo em vista que não apresentou documentos que comprovem sua hiposuficiência. Condeno o ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vilhena, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VICENTE LEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA THALUPP LTDA em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(16)