Cumprimento de sentença 0048448-58.2009.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0048448-58.2009.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0048448-58.2009.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dano ao Erário Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JOAO COELHAS, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO 2565 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JOHNNY OLDENBURG VELAS, CPF nº 28670051249, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 4166 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1 - Considerando a inércia da parte executada quanto aos bloqueios efetuados em suas contas bancárias, neste ato, converto os referidos bloqueios em penhora, transferindo os valores localizados no SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovantes anexos. 2 - Com os valores já em conta judicial vinculada aos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência destes nos moldes solicitados pelo(a) exequente (ID 96315807), encaminhando-se as instruções constantes na referida manifestação. 3 - Sobrevindo resposta da Caixa Econômica Federal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada de seu crédito para análise do pedido de inscrição do executado no SERASAJUD, decretação de indisponibilidade de bens e pesquisa via PREVJUD. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0048448-58.2009.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dano ao Erário Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JOAO COELHAS, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO 2565 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JOHNNY OLDENBURG VELAS, CPF nº 28670051249, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 4166 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DESPACHO Defiro o pedido de ID93638169 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 04.08.2023 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO CUELHAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOHNNY OLDENBURG VELAS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(29)