Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001154-13.2018.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001154-13.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALAN HELDER DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:05

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

17/07/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 09:16

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 13:19

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:51

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/07/2023 08:00 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.

12/07/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALAN HELDER DA SILVA, RUA ALMIRANTE BARROSO 382 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __________________________________________________________ SENTENÇA I - DA PRESCRIÇÃO Tratam os autos de ação penal proposta contra ALAN HELDER DA SILVA, na qual o Parquet imputa a sua conduta na forma do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com consequente declaração da extinção da punibilidade e arquivamento do feito (ID 93127762). Decido. Analisando os autos, verifico que a pena mínima cominada ao delito é de 6 (seis) meses de detenção, e em caso de sua eventual condenação, a pena não será dosada acima do mínimo legal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, VI, do Código Penal que a prescrição, nesse caso, decorre em 03 (três) anos, a partir do recebimento da denúncia (04/10/2018). Com efeito, há de se destacar que mesmo em caso de eventual condenação, o feito estará eivado de prescrição retroativa, não existindo utilidade no prosseguimento da ação penal diante do decurso do prazo de prescrição, posto que do recebimento da denúncia já se passaram mais de 4 anos.. Pelo exposto, tendo decorrido o prazo prescricional, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN HELDER DA SILVA, relativamente a este caso. Retire-se o feito de pauta, e intimem-se as partes e testemunhas da forma mais célere. P.R.I. Feitas as necessárias anotações e comunicações Transitado em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pimenta Bueno11 de julho de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de Direito Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0001154-13.2018.8.22.0009 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

12/07/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

11/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:23

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:58

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2023, 12:23

DESPACHO

•04/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALAN HELDER DA SILVA, RUA ALMIRANTE BARROSO 382 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __________________________________________________________ SENTENÇA I - DA PRESCRIÇÃO Tratam os autos de ação penal proposta contra ALAN HELDER DA SILVA, na qual o Parquet imputa a sua conduta na forma do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com consequente declaração da extinção da punibilidade e arquivamento do feito (ID 93127762). Decido. Analisando os autos, verifico que a pena mínima cominada ao delito é de 6 (seis) meses de detenção, e em caso de sua eventual condenação, a pena não será dosada acima do mínimo legal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, VI, do Código Penal que a prescrição, nesse caso, decorre em 03 (três) anos, a partir do recebimento da denúncia (04/10/2018). Com efeito, há de se destacar que mesmo em caso de eventual condenação, o feito estará eivado de prescrição retroativa, não existindo utilidade no prosseguimento da ação penal diante do decurso do prazo de prescrição, posto que do recebimento da denúncia já se passaram mais de 4 anos.. Pelo exposto, tendo decorrido o prazo prescricional, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN HELDER DA SILVA, relativamente a este caso. Retire-se o feito de pauta, e intimem-se as partes e testemunhas da forma mais célere. P.R.I. Feitas as necessárias anotações e comunicações Transitado em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pimenta Bueno11 de julho de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de Direito Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0001154-13.2018.8.22.0009 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ALAN HELDER DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/07/2023 08:00 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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