Ação Penal - Procedimento Sumário 0000282-66.2016.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000282-66.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ELMIR VALENTIM DOS SANTOS, CPF nº 90405455704 ADVOGADO DO REU: CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A __________________________________________________________ SENTENÇA I - DA PRESCRIÇÃO Tratam os autos de ação penal proposta contra ELMIR VALENTIM DOS SANTOS, na qual o Parquet imputa a sua conduta na forma do art. 12, da Lei n. 10.826/2003. Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com consequente declaração da extinção da punibilidade e arquivamento do feito (ID 93129608). Decido. Analisando os autos, verifico que a pena mínima cominada ao delito é de 1 (um) ano de detenção, e em caso de sua eventual condenação, a pena não será dosada acima do mínimo legal. Nesse sentido, dispõe o art. 109 do Código Penal que a prescrição, nesse caso, decorre em 04 (quatro) anos, a partir do recebimento da denúncia, ocorrida em 23/06/2016 (ID 54114824, fls. 64/65); sendo que o réu foi citado em 11/09/2017 (ID 54114824, fl. 66); o denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi homologada por este Juízo no dia 07/07/2021 (ID 59658742); o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos até 14/06/2023, quando a suspensão condicional do processo foi revogada pelo Juízo (ID 91959255), de forma que desconsiderando-se o período de suspensão condicional do processo, decorreu prazo superior há 5 anos. Com efeito, há de se destacar que mesmo em caso de eventual condenação, o feito estará eivado de prescrição retroativa, não existindo utilidade no prosseguimento da ação penal diante do decurso do prazo de prescrição, dado que descartando-se o prazo em que os autos ficaram suspensos, já se passaram mais de 5 anos do recebimento da denúncia. Pelo exposto, tendo decorrido o prazo prescricional, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELMIR VALENTIM DOS SANTOS, relativamente a este caso. Retire o feito de pauta e intimem-se as partes e as testemunhas da forma mais célere possível. II - DA FIANÇA Quanto aos valores decorrentes do pagamento de fiança (ID 54114824 - pág. 25), vinculados aos presentes autos e pendentes de destinação. a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo 0000282-66.2016.8.22.0009 Intime-se o réu para compareça ao Cartório Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO no prazo de 05 (cinco) dias para o levantamento dos valores. b) Com o comparecimento do réu, expeça-se o alvará de levantamento, ou, informado conta bancária de sua titularidade, expeça-se ofício para transferência do valor para a conta informada. c) Transcorrido o prazo, mantendo-se inerte ou não sendo encontrado o réu, proceda com a transferência dos valores para a conta centralizadora do TJRO. III - DOS OBJETOS APREENDIDOS Conforme certidão de ID 54114825 - pág. 1, as armas apreendidas nestes autos foram registradas na guia de remessa n. 20/2019, para retirada das armas pela Assessoria Militar - ASMIL, do Quartel da Polícia Militar de Cacoal, onde se encontravam armazenadas - portanto, já foram destinadas à destruição. P.R.I. Feitas as necessárias anotações e comunicações Transitado em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pimenta Bueno11 de julho de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ELMIR VALENTIM DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELMIR VALENTIM DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ELMIR VALENTIM DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELMIR VALENTIM DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

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