Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005773-15.2023.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005773-15.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005773-15.2023.8.22.0000. AUTOR: CLENILDO ROMAN PINHEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: JIMMY PETRY GARATE, OAB nº RO13204, JIMMY PIERRY GARATE, OAB nº RO8389 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA OFÍCIO Nº 751/2023 VAM/PJRO DECISÃO O policial militar CB PM CLENILDO ROMAN PINHEIRO propôs a presente Ação Anulatória de Punição Disciplinar em face do ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 125, §4º da Constituição Federal. Alega que teve contra si o procedimento apuratório sumário nº 013/SJD/3ºBPM-19, para verificar a transgressão disciplinar, tipificadas nos artigos 16, incisos III, V e XVIII e 17, inciso XXXIII do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia - Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007, e após a conclusão do processo administrativo houve o reconhecimento da prescrição das transgressões do artigo 16 e sobreveio condenação a transgressão disciplinar capitulada n o art. 17, inciso XXXIII do RDPM, aplicada a pena de 05 dias de prisão e a subtração de 4 pontos de comportamento. Contra a decisão afirma que foram interpostos todos os recursos cabíveis, todos julgados improcedentes, esgotando a seara administrativa, razão pela qual recorreu ao judiciário. Esclarece que a fundamentação utilizada pelo julgador administrativo é a transcrição prevista no art. 16, inciso III do RDPM (deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas, regulamentos e instruções na esfera de suas atribuições), imputada ao autor no memorando nº 013/2019, que deu origem ao PADs ora discutido, e quanto à sua imputação ocorreu a extinção da punibilidade devido a prescrição. Entende que o julgador não utilizou de argumento válidos para a transgressão do art. 17, inciso XXXIII, que nada tem a ver com a ética, decoro e respeito às leis disciplinares, mas trata única e exclusivamente de tipificar ação comissiva em desfavor de outro militar. Sustenta, também a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal e segurança jurídica, visto que o julgador, nos pontos 12 e 13 da decisão, aduziu que “Já o direito administrativo não se engessa ao princípio da tipicidade de igual modo ao direito penal” e destaca que o princípio da tipicidade não decorre ou é exclusivo do direito penal, mas é um postulado derivado diretamente dos referidos princípios constitucionais. Outrossim, aduz que o elemento objetivo-descritivo constante no art. 17, inciso XXXIII do RDPM, que para estar completo e produzir efeitos jurídicos disciplinares, é necessário que a ação seja provocada “contra militar”. No caso dos autos, no entanto, o recorrente fora condenado por ter supostamente, disparado arma de fogo contra um cidadão comum, sem estar fardado e sem qualquer relação com o exercício da profissão de policial. Por fim aponta que a analogia não pode ser aplicada in malam partem, incidindo o princípio da legalidade estrita, o que não foi respeitado e observado pelo julgador administrativo. Quanto ao pedido liminar, justifica a necessidade de concessão em razão de ter transitado em julgado o procedimento administrativo, esgotando-se os recursos, o fumus boni iuris, se constata por meio de toda fundamentação utilizada pelos julgadores anteriores, que vão em sentido contrário ao postulados constitucionais, e o periculum in mora em razão do perigo de dano grave e de difícil reparação, pois ao autor, em vista do esgotamento da via administrativa, pode ser preso a qualquer momento, por isso busca o deferimento de liminar, para o fim de suspender a aplicação da pena imposta no procedimento apuratório sumário nº 013/3º BPM-19, até decisão final destes autos de ação anulatória. Dentre os pedido, requer: i) Seja reconhecido a violação ao devido processo legal administrativo, sobretudo aos princípios da legalidade, reserva legal, tipicidade e da segurança jurídica, como consequência seja anulada a decisão condenatória administrativa e a pena administrativa imposta ao autor no processo apuratório disciplinar sumário nº 013/SJD/3ºPBM-19; ii) Seja deferida a Liminar em vista aos fundamentos acima expostos, fumus boni iuris e Periculum in mora, suspendendo a aplicação da pena administrativa até conclusão final do presente processo anulatório; Atribuiu à causa o valor de R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) (ID 92547803 ). Procuração (ID 92547809). Custas iniciais recolhidas (ID 92547808). Cópia do Processo Apuratório Disciplinar Sumário nº 013/SJD/3º BPM-19 (ID 92547804). É o relatório. Decido. Quanto à concessão da liminar, faço as seguintes considerações. O novo Código de Processo Civil ao tratar da tutela provisória (Livro V), esclarece que esta pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294), sendo que a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada ou cautelar e caráter antecedente ou incidental (artigo 294, parágrafo único). A ação proposta pugna pela concessão da tutela provisória de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos que devem estar cumulativamente e satisfatoriamente preenchidos. Insta salientar que o julgador só deve conceder a tutela antecipatória quando for provável que aquele que a postula obterá um resultado favorável ao final do processo. Feita essas digressões, in casu o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Explico! Consta no relatório da Sindicância Regular nº 013/SJD/3º BPM-19 que o procedimento foi instaurado com objetivo de apurar suposta conduta irregular do policial militar no dia 21/07/2018, no estabelecimento Chácara do Raimundo que, segundo testemunhas, foi ele o autor de disparo de arma de fogo que lesionou o foragido Pedro Paulo Tech Carvalho, durante uma briga, e no relatório o encarregado vislumbrou que “(...) o parágrafo único do art. 14 determina que para os casos previstos no art. 13, II,a autoridade disciplinar deverá usar de analogia para classificar a transgressão com alguma que tenha similaridade. Desta forma vislumbro a transgressão praticada se assemelha ao previsto no art. 16, inciso III; art. 16, V; art. 16, XVIII, art. 17, XXXIII, todos do RDPM”, sugerindo a confecção de memorando disciplinar (ID 92547804 - Pág. 4-17). O memorando disciplinar foi confeccionado pela prática da transgressão disciplinar tipificada nos artigos 16, incisos III, V e XVIII e 17, inciso XXXIII do RDPM, inaugurando-se o PADS. No artigo 16 estão elencadas as transgressões de natureza média e no artigo 17 as transgressões de natureza grave, e a conduta descrita no memorando são as seguintes: 2. Pelo que consta nos autos, o disparo efetuado alvejou a pessoa de Pedro Paulo Tech Carvalho, o que em tese, constitui transgressões da disciplina prevista nos seguintes dispositivos do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007 (RDPM), in verbis Artigo 16, inciso III: deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas, regulamentos ou instruções na esfera de suas atribuições; Artigo 16, inciso V: não comunicar ao superior imediato, ou na ausência deste a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração no serviço, logo que tenha conhecimento; Artigo 16, inciso XVIII: violar ou deixar de preservar local de crime; Artigo 17, inciso XXXIII: disparar arma de fogo contra militar, ainda que não venha a produzir-lhe lesões ou causar-lhe a morte; (ID 92547804 - Pág. 3). As transgressões do artigo 16 do CPM teve a prescrição reconhecida na Decisão nº 27/2023/PM-3BPMP6, proferida pelo Comandante do 3º BPM, restando somente a transgressão do artigo 17, inciso XXXIII do Decreto nº 13.255, de 12/11/2007, que como já mencionado, foi reconhecida e aplicado pena disciplinar (ID 92547804 - Pág. 116-119). Considerando que nos termos do Sindicância Regular, instaurada pelo Memorando Disciplinar, consta que o autor fez disparo de arma de fogo contra o civil Pedro Paulo Tech Carvalho, é possível que assista razão ao requerente, na medida em que a conduta descrita na transgressão disciplinar consiste em disparar arma de fogo contra militar. O disparo contra um civil não se encaixa, a priori, no inciso XXXIII do artigo 17 do RDPM. Ante a probabilidade do direito alegado, permitir que os efeitos do cumprimento da punição administrativa (05 dias de prisão e a subtração de 4 pontos de comportamento) se realizem enquanto tramita a presente ação anulatória, tornaria o pedido final, se deferido, inócuo. Registre-se que a punição imposta pode ser executada a qualquer momento e se não for suspensa, eventual resultado favorável ao autor não será útil. Por outro norte, caso o direito do autor não venha a ser reconhecido, não restará prejuízo a administração, que poderá executar a medida administrativa imposta. Repito que se ao final o autor for vencido no mérito, nada impedirá que a administração aplique tais efeitos. Em suma, entendo que o feito comporta o deferimento da tutela em razão do preenchimento dos seus requisitos. É como entendo! POSTO ISTO, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Impedimento / Detenção / Prisão DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e em consequência SUSPENDO temporariamente os efeitos da punição aplicada no PADS nº 013/SJD/3º BPM-19, quais sejam, respectivamente, 05 (cinco) dias de prisão e a subtração de 04 (quatro) pontos de comportamento, o que faço conforme as razões já expostas. Diante das especificidades da causa, no que tange ao atendimento da determinação contida no artigo 334 do Código de Processo Civil, anoto que as ações judiciais contra atos disciplinares militares são de interesse público e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Inexiste lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses. Por essa razão e considerando que o próprio art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a autocomposição, fica dispensado o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Cite-se o Estado de Rondônia, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder à demanda no prazo legal (art. 183 do CPC), advertindo-o dos efeitos da revelia. Após, juntada a contestação nos autos, havendo preliminares ou alegação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, ou ainda, a juntada de documentos, intime-a para manifestação, no prazo de 15 dias. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia acerca da suspensão temporária dos efeitos da penalidade administrativa (PADS nº 013/SJD/3º BPM-19, quais sejam, respectivamente, 05 (cinco) dias de prisão e a subtração de 04 (quatro) pontos de comportamento) imposta ao CB PM CLENILDO ROMAN PINHEIRO. Intime-se. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

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