Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7043147-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7043147-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PANAMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 REU: MFS TRANSPORTES LTDA, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI - ME, IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, GREEN NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CARIPUNA COMERCIO DE MADEIRA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Proceda a CPE com a associação dos autos deste Incidente aos autos da Execução n° 7022390-57.2017.8.22.0001 REU: MFS TRANSPORTES LTDA, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI - ME, IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, GREEN NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CARIPUNA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, MARCOS FRANCISCO DA SILVA Porto Velho - RO, 13 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7043147-62.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível RECEBO o feito para processamento e julgamento. Não são cobradas custas iniciais para processar incidente. No mais, nos termos do art. 135 do CPC, no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve constar o sócio ou a pessoa jurídica. Assim, além da empresa executada da demanda principal que deve compor o polo passivo, é necessário que o credor inclua os sócios que pretende que respondam pela dívida, no caso, MARCOS FRANCISCO DA SILVA. Por esta razão, primando pela celeridade processual, proceda à CPE com a inclusão, no polo passivo da demanda, a pessoa física MARCOS FRANCISCO DA SILVA. Consigno, também, que analisando a Inicial, verifica-se incorreção quanto ao valor da causa. Proceda a CPE com a alteração, devendo constar o valor do débito atualizado, conforme planilha de ID n°93140888, que importa em R$ 40.765,36 No mais, nos termos do art. 134, §3º do CPC, SUSPENDO o trâmite da ação principal n° 7022390-57.2017.8.22.0001, até o julgamento desta. Anote-se naqueles autos. Após, CITEM-SE os representantes legais das empresas requeridas/sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15(quinze) dias (art. 135, CPC). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para designação de instrução, caso necessário. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE COMO CARTA/ MANDADO.

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARIPUNA COMERCIO DE MADEIRA LTDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREEN NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANAMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI - ME em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado SENTENÇA em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IRAUATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREEN NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/05/2024 23:59.

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