Execução de Título Extrajudicial 7000212-46.2020.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000212-46.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000212-46.2020.8.22.0022. APELANTE: JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ ADVOGADOS DO APELANTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261A, DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO7015A APELADOS: ADILSOM BUTZLAFF, SIRLENE APARECIDA AGUIAR APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gabinete Des. Raduan Miguel Número do - VIII Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jean Carlos Dutra da Luz, em face da decisão de ID20715230 que indeferiu a gratuidade da justiça quanto ao preparo recursal, alegando contradição quanto ao valor das referidas custas e o valor do salário do embargante, pois sua renda é R$3.272,61 e o preparo recursal é R$4.170,00. É o sucinto relatório. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. No presente caso, verifica-se que a decisão entendeu que o embargante comprovou “possuir renda de 2,5 salários-mínimos e suas despesas não impossibilitam o recolhimento das custas devidas na interposição da apelação”, entretanto, constata-se que o preparo recursal é superior aos seus rendimentos. Logo, considerando que as parcelas das custas iniciais, conforme art. 5º da Resolução n. 151/2020-TJRO, corresponderão ao valor aproximado de R$400,00 e que o parcelamento do preparo recursal resultará em prestações de cerca de R$600,00, totalizando R$1.000,00, concluo pela hipossuficiência financeira do embargante em relação às custas de interposição recursal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados e defiro a gratuidade da justiça ao apelante Jean Carlos Dutra da Luz somente em relação ao preparo recursal. À CPE: expeça-se as guias das custas processuais iniciais parceladas, conforme ID20715230. Intimem-se. Comprovado o primeiro pagamento, retornem os autos conclusos para julgamento em ordem cronológica. Porto Velho, 10 de agosto de 2023. Raduan Miguel Filho Relator

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000212-46.2020.8.22.0022. APELANTE: JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ ADVOGADOS DO APELANTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261A, DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO7015A APELADOS: ADILSOM BUTZLAFF, SIRLENE APARECIDA AGUIAR APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gabinete Des. Raduan Miguel Número do - T-VIII Vistos. No que tange às custas processuais iniciais, entendo possível o deferimento do pagamento parcelado, conforme requerido. Consigno que, na forma do que estabelece a Resolução n. 151/2020/TJRO, a mora no pagamento de quaisquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º), bem como, a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). Assim, deverá a Coordenadoria Cível proceder a habilitação do parcelamento das custas devidas na forma do que dispõe o artigo 6º da Resolução (número de parcelas deverá corresponder ao valor do preparo) e e, após ultimado o procedimento, deverá certificar nos autos para que o apelante, independente de nova intimação, promova a impressão das respectivas guias junto ao sistema de custas do PJE/RJRO e proceda com o pagamento das parcelas, comprovando-os nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Em relação ao preparo recursal, considerando os documentos juntados com a apelação, o valor e a origem da dívida executada, não verifico o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária em favor do apelante. Isso porque o recorrente comprova possuir renda de 2,5 salários-mínimos e suas despesas não impossibilitam o recolhimento das custas devidas na interposição da apelação, ressaltando-se o fato de que o apelante não solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando do ajuizamento da ação, sendo beneficiado com o diferimento de ofício pelo juízo que agora, inclusive, foi transformado em parcelamento a fim de viabilizar seu direito de ação. Ante o exposto, indefiro a gratuidade pleiteada relativa ao preparo recursal e determino a intimação do apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais para recorrer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, podendo ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre eventual interesse na realização do pagamento na forma prevista no artigo 98, § 6º, do CPC c/c Resolução n. 151/2020-TJRO, o que desde já fica autorizado, ciente das advertências supracitadas. Comprovado o primeiro pagamento das custas iniciais e do preparo recursal, retornem os autos conclusos para julgamento da apelação em ordem cronológica. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Relator

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000212-46.2020.8.22.0022-. APELANTE: JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ ADVOGADOS DO APELANTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261A, DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO7015A APELADOS: ADILSOM BUTZLAFF, SIRLENE APARECIDA AGUIAR APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gabinete Des. Raduan Miguel Número do T-VIII Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jean Carlos Dutra da Luz em face da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial que move em desfavor de Sirlene Aparecida Aguiar e Adilsom Butzlaff em razão de suposto abandono processual pelo autor, ora apelante. Alega não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Informa ter renda mensal média de R$3.000,00 e arcar com o pagamento de aluguel e mensalidade de curso superior, além de demais despesas domésticas. Defende que a negativa do benefício da Justiça Gratuita impede seu direito de ação constitucionalmente assegurado. Com tais considerações, requer a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso para anular a sentença recorrida. Consta dos autos o indeferimento da Justiça Gratuita em favor do apelante, contudo lhe foi deferido o pagamento das custas ao final, conforme decisão ID20476911, sem que houvesse insurgência recursal. A possibilidade do diferimento das custas iniciais está regulamentado no art. 34, parágrafo único, do Regimento de Custas do TJRO, o qual preconiza que, em caso de apelação, o recolhimento das custas diferidas será feita pelo recorrente com o preparo. Assim, antes de analisar o pedido de gratuidade processual que, se deferido terá efeitos ex nunc, isto é, não retroagirá, intime-se o apelante para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas iniciais, sob pena de não conhecimento do seu recurso e aplicação de pena de deserção, além de comprovante de suas despesas fixas mensais. Cumprida a determinação, retornem os autos para ulterior deliberação. Porto Velho, 11 de julho de 2023. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Relator

12/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIRLENE APARECIDA AGUIAR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSOM BUTZLAFF em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(25)