Execução Fiscal 0014871-47.2008.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0014871-47.2008.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: C. F. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GIOVANE TEREZINHA BALBINOT ROSALEM, ADRIANO ROSALEM ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 SENTENÇA SERVINDO COMO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Consta nos autos o pagamento da obrigação, conforme comprovante de ID: 67139501. A parte exequente, por sua vez, peticionou postulando pelo levantamento dos valores depositados, com a prévia dedução das custas e transferência imediata dos honorários sucumbenciais para a conta indicada. Assim, verifica-se que a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação é medida de rigor. Posto isto, diante do que consta nos autos, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, POR SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, defere-se os requerimentos de ID: 86246003, pelo que determina-se que o cartório providencie a expedição da guia de recolhimento das custas e alvará do montante inerente ao respectivo pagamento, a ser comprovado no prazo de 15 dias. Outrossim, para quitação dos honorários sucumbenciais, DETERMINA-SE, ainda, a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, promova a transferência de R$ 4.340,22 - correspondente a 10% dos valores depositados nos autos (conta 1506174-3, ag. 3677) - em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia, CNPJ:34.482497/0001-43, Banco do Brasil, Agência: 3796-6, Conta Corrente n° 33.818-4. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO, requisitando-se resposta em 15 dias. Intimem-se as partes para ciência acerca da presente. Cumpridas as determinações supra - confirmado o pagamento das custas e transferência dos honorários -, AUTORIZA-SE e DETERMINA-SE a conversão do valor remanescente em renda a Fazenda Pública Estadual, mediante DARE. Consigna-se, por fim, que nos valores a serem levantados e/ou transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Promova-se o necessário, com a juntada dos comprovantes em 15 dias. Após, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0014871-47.2008.8.22.0008 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROSALEM em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANE TEREZINHA BALBINOT ROSALEM em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MACEDO BACARO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. F. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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