Execução Fiscal 7009809-22.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7009809-22.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS, OAB nº RO3185 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7009809-22.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 125.772,07 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI, para o fim de obter a quantia de R$ 125.772,07, oriunda de auto de infração. Citação por AR negativo (ID n. 81746588). Efetuada a citação por hora certa (ID n. 83855543). Pedido de penhora online (ID n. 84759833). Determinada expedição de AR para validar a citação por hora certa (ID n. 85830212). Juntada de AR positivo (ID n. 87905888). Pedido de penhora de imóvel (ID n. 89708528) e deferido no ID n. 90305285. Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 91564663. Avaliação e penhora efetuada no ID n. 92871335. Impugnação apresentada no ID n. 92908920. Exceção de pré-executividade rejeitada no ID n. 93158642. Comprovado o protocolo de embargos à execução (ID n. 97390298). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em que pese a interposição de embargos (ID n. 97390298), considerando que sua admissibilidade prescinde da garantia do juízo (art. 16 da Lei n. 6.830/80), prossiga no cumprimento ao comando de ID n. 90305285. Desta feita, expeça-se o competente mandado de penhora sobre os imóveis, conforme requerido no ID n. 89708528, qual seja: lotes 00036 e 00037, localizados na quadra 00004, setor 203, situado na Av. Ji-Paraná, nº 1531, Bairro Jardim dos Migrantes, neste Município de Ji-Paraná/RO, inscrito no cadastro imobiliário nº 7297, medindo 12,00m de frente para a Av. Ji-Paraná; 28,00m lado direito, com o lote 36; 28m lado esquerdo, com o lote 38; 12,00m de fundo, com o lote 05. Consigno ao Oficial de Justiça que o fiscal fundiário, Sr. Edinei Vicente Carvalho de Souza poderá acompanhar o ato e pode ser localizado no fone (69) 99204-3291. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 18 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS, OAB nº RO3185A DECISÃO Autos n. 7009809-22.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 125.772,07 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI, para o fim de obter a quantia de R$ 125.772,07, oriunda de auto de infração. Citação por AR negativo (ID n. 81746588). Efetuada a citação por hora certa (ID n. 83855543). Pedido de penhora online (ID n. 84759833). Determinada expedição de AR para validar a citação por hora certa (ID n. 85830212). Juntada de AR positivo (ID n. 87905888). Pedido de penhora de imóvel (ID n. 89708528) e deferido no ID n. 90305285. Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 91564663. Avaliação e penhora efetuada no ID n. 92871335. Impugnação apresentada no ID n. 92908920. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade trata-se de uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, previsto nos arts. 525, § 11º e 803, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual a doutrina estabelece que: “a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos” (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007). Nota-se, portanto, a possibilidade se arguir matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante do interesse público que reveste a atuação jurisdicional, desde que acompanhada de prova documental inequívoca. No caso em tela, o excipiente alega que a nulidade da CDA por ausência de requisitos formais, ausência de interesse de agir por se tratar de débito não exigível ou já tributado, bem como pugna pela declaração de responsabilidade tributária a partir da entrada em vigor da lista de atividades tributáveis que incluiu a atividade notarial e registral. Os impressos que acompanham a exceção não comprovam suas assertivas de plano e as teses suscitadas demandam dilação probatória, pelo que não há como analisá-las por não se tratar da via eleita inadequada e diante da presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA que instrui a demanda. Corroborando com essa cognição, trago a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS CUJO NOME CONSTA DA CDA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente instruído o agravo de instrumento para julgamento de mérito, prejudica-se o agravo interno em prestígio à celeridade, à economia processual e à duração razoável do processo. 2. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Precedentes. 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado, que figura no título executivo como sócio da empresa executada, o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Precedente da Corte. 4. Na hipótese dos autos, em que pese ser possível analisar a matéria acerca da legitimidade em sede de exceção de pré-executividade, consta apenas que o agravante renunciou ao cargo de Diretor Presidente da empresa executada, de forma que, por figurar no título executivo como corresponsável, é seu o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não se admite por meio da exceção. 5. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809319-72.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 14/09/2022) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. A outro turno, impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803559-45.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 24/02/2021). Em igual cognição, o Superior Tribunal de Justiça já asseverou que “No exame da exceção de pré-executividade, não há espaço para dilação probatória ou para tese interpretativa da lei (…) A natureza e o propósito do incidente processual exigem que o fato impeditivo da execução fiscal seja patente. Argumentos menos peremptórios de defesa têm lugar nos embargos à execução” (AgInt no REsp n. 1.998.848/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Forte nessas razões, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no ID n. 91564663.. Em consequência, prossiga com a decisão de ID n. 90305285. Decorrido o prazo para embargos, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com petição ou inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 11 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda. 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

12/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)