Cumprimento de sentença 7001876-46.2019.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001876-46.2019.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001876-46.2019.8.22.0023. AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: ADAO SOARES, CPF nº 23799234268 ADVOGADOS DO REU: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ADAO SOARES, CPF nº 23799234268, PARTINDO DO FÓRUM NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO S/N, SÍTIO 04 IRMÃOS ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA (LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E DE URGÊNCIA DECLARADA proposta por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de ADÃO SOARES, pretendendo a imissão na posse do imóvel discriminado na exordial, pertencente ao requerido, para fins de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Narra, a autora, em síntese, que, por força da Resolução Autorizativa n.º 7.856, de 04 de junho de 2019, foi declarado utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, e outorgado em seu favor conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 02/18-ANEEL, a área de terra de 17 (dezessete) metros de largura em trecho rural e 6 (seis) metros de largura em trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Seringueiras – São Francisco, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 70,5 (setenta e meio) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Seringueiras à Subestação São Francisco, localizada nos municípios de Seringueiras e São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia. Aventa que está autorizada, para fins de imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41, a alegar a urgência necessária ao imediato apossamento da área, uma vez observados os requisitos legais. Desse modo, destaca a necessidade da melhoria e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica na região, em atenção às metas de universalização do serviço público, a urgência para o início das obras e a necessidade da instituição da servidão administrativa, a fim de viabilizar a construção. Esgotados os meios amigáveis, ajuíza a presente demanda. Requer, liminarmente, a imissão na posse e, ao final, a procedência do pedido, reconhecendo-se como justo o preço ofertado. Com a inicial, vieram os documentos. Recebida a demanda, foi deferida a liminar e designou-se audiência de conciliação (id. n. 34398215). Audiência de conciliação infrutífera (id. n. 35754790 - Pág. 1). Laudo pericial juntado no id. n. 61964222, bem como foi homologado (id. n. 74906293). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II) MÉRITO. Do julgamento conforme o estado do processo. A questão fática resta elucidada pelo conjunto probatório apresentado nos autos, não havendo a necessidade de produção de prova testemunhal, hipótese em que aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se estão presentes os requisitos autorizadores da intervenção na propriedade particular objeto dos autos e, em caso afirmativo, se há o dever de indenização em favor deste último, bem como o quantum a ser fixado para a hipótese. Da análise dos autos, observo que a parte autora, citando a execução de serviço público de interesse coletivo, defende a necessidade de adentrar no imóvel pertencente a parte ré, a fim de implantar linhas de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública. Pois bem. De proêmio, há que se delinear que, conforme ressabido, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decorre da síntese dialética dos momentos pretéritos da evolução dos paradigmas de Estado, desde a sua concepção clássica, chegando-se a atual configuração moderna. Com efeito, o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança e proteção contra violências públicas ou privadas [Estado Liberal - 1ª Geração]. Mais do que isso, o Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de fundamental conotação social [Estado Social de 2ª Geração]. Nada obstante isso, o modelo de Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao revés, a doutrina do "laissez faire" assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, expondo, em demasia, as mazelas oriundas da desigualdade. Tendo em vista os problemas sociais e econômicos advindos dessa abstenção estatal, evoluiu-se para uma nova proposta de Estado, conhecida como Estado Social (do Bem-estar Social ou welfare state), na qual, por meio de uma intervenção decidida, almejou-se minimizar as consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica, buscando suprir anseios coletivos como saúde, assistência e educação. “O bem-estar social é o bem comum, o bem do povo em geral, expresso sob todas as formas de satisfação das necessidades comunitárias” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 661). Deveras, abandonando essa atuação equidistante e indiferente, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais, ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades. Desta feita, para consubstanciar a novel feição adotada pelo Estado, restou necessário que esse passasse a se imiscuir nas relações dotadas de aspecto privado. “Para propiciar esse bem-estar social o Poder Público pode intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas das empresas, nos limites da competência constitucional atribuída” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 662). Assim, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade, em algumas situações, o Estado, agindo de forma vertical, intervém na propriedade particular, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, impondo-lhe algum dever ou mesmo transferindo-a para seu domínio (domínio eminente). Como exemplo de ferramenta comum utilizada para esta interferência, cite-se a hipótese sub examine, que pretende a instituição de servidão administrativa para a instalação de redes elétricas em área privada para a execução de serviços públicos. Nesse jaez, anote-se que servidão administrativa pode ser definida como intervenção branda do Estado na propriedade, consistente em ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade imóvel particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (se houver). Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho: “[...] servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, p. 615). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, esclarece que: “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. [...] Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar”. (Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 143 e 146) Como se pode inferir, declarada de utilidade pública, a servidão administrativa é imposta em prol da coletividade devendo o particular suportar os ônus de tal instituto, o qual possui natureza diversa das demais servidões instituídas por lei. Por se tratar de uma obrigação pessoal a qual impõe ao proprietário o ônus de suportar a passagem, por exemplo, de fios de energia elétrica, sendo uma obrigação de fazer, requer, para tanto, que o Poder Público indenize o proprietário, pelas restrições estabelecidas ao gozo do imóvel. Neste sentido, como a instituição da servidão administrativa se faz mediante acordo administrativo ou sentença judicial, são observados alguns requisitos previstos em lei, veja-se: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. DECRETO Nº 35.851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). Art. 5º- Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. Anoto, a par disso, que a servidão administrativa não enseja a perda da propriedade [como no caso da desapropriação], mas apenas potencialmente restringe/limita o seu uso, não havendo que se falar automaticamente em indenização. Frise-se, ainda, que pelas mesmas razões, referida compensação não se dá pelo valor total do imóvel, motivo pelo qual, em regra, difere do valor mercadológico. Neste sentido, confira-se: Apelação cível. Servidão de eletroduto. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Controvérsia quanto ao valor da indenização. - A servidão administrativa enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. - Servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, incidente sobre a propriedade particular. Sua instituição acarreta indenização dos prejuízos efetivamente sofridos pelo particular, não se indenizando o valor total da propriedade. - Laudo pericial realizado judicialmente que não apresenta irregularidades, devendo ser utilizado para fins de arbitramento da indenização pelos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel serviente. Negaram provimento à apelação. (TJRS - Terceira Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70036651628, Relatora: Desembargadora Matilde Chabar Maia, Julgado em 02.08.2012) (Destaquei). Da leitura do artigo 5º do Decreto 3.365/41 infere-se que as hipóteses de desapropriação (intervenção supressiva) e servidão (intervenção restritiva), por utilidade pública, são taxativas, previstas expressamente em lei, in verbis: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. A utilidade pública consubstancia-se por meio de ato normativo declaratório de utilidade pública em que o Poder Público manifesta o interesse em adquirir determinado bem, valendo-se do processo expropriatório, neste em que se torna supremo o interesse coletivo sobre o individual. Compulsando os autos, verifico que a RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 8.534, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, declara como de utilidade pública a área objeto dos autos, estando a requerente autorizada pela ANEEL a promover os atos relativos à constituição de servidão administrativa. Conforme ressabido, depois de declarada a utilidade pública de um bem, o poder público pode nele suceder (art. 7º do Decreto Lei nº 3.365/41). Ocorre que, quando o proprietário e o expropriante (poder público) não acordam em relação ao preço, o juízo terá de arbitrar o quantum da indenização, e, a imissão provisória na posse somente ocorrerá se o expropriante demonstrar em juízo a urgência. Na espécie, a parte autora visa constituir servidão administrativa no imóvel da parte requerida, ante a necessidade de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. No tocante a indenização, o laudo pericial chegou ao quantum de R$ 10.300,43 (dez mil trezentos reais e quarenta e três centavos) (id. n. 61964222 - Pág. 22). Por certo que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" e tal preceito decorre do princípio do livre convencimento motivado consagrado em nosso Código de Ritos, onde dispõe que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Neste passo, observo que o laudo pericial apresenta-se correto, utilizando os padrões/valores de mercado da região, se encontra bem fundamentado e coerente, considerando o tamanho da área que será atingida. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal". Conforme se sabe, a instituição da servidão administrativa não exclui o direito do proprietário ao uso do bem, desde que compatível com a servidão, sendo certo que, para se apurar o valor da indenização justa, deve ser considerado o prejuízo real e efetivo suportado pela propriedade serviente. Isto incluiu a depreciação econômica acarretada ao imóvel em face de sua normal destinação econômica ou de suas finalidades recreativas. Não se indeniza dano suposto, eventual ou futuro, mas somente aqueles diretos, atuais e efetivos, suportados pelos proprietários. O valor indenizatório deve englobar todos os elementos necessários ao justo ressarcimento do proprietário privado na medida das restrições sofridas em seu direito de propriedade. Desta forma, percebe-se, da análise do laudo pericial (id. n. 61964222), que o valor indenizatório fora calculado, levando-se em conta os danos provocados no imóvel e na benfeitoria reprodutiva, como compensação daquilo que será suprimido, o que se mostra próprio, já que o quantum indenizatório decorrente da constituição de servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Desta forma, tendo em conta o melhor atendimento ao disposto no art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, considero justa e razoável a fixação do valor ser indenizado em R$ 10.300,43 (dez mil trezentos reais e quarenta e três centavos), conforme apurado pelo Perito Judicial. Já que o autor depositou judicialmente o valor de R$ 4.129,44 (id. n.. 34064263 - Pág. 1), agora, deverá pagar o saldo remanescente, consubstanciado na subtração desta quantia devidamente atualizada e o valor indicado pelo perito, consoante ao entendimento do TJ-RO acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO. DISCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. Para o cálculo da diferença entre os valores da indenização e do depósito inicial, deve ser levado em consideração o valor atualizado da quantia depositada em conta judicial remunerada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800310-23.2019.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2020.) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Resta tratar dos juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária e dos honorários periciais. JUROS MORATÓRIOS Os juros moratórios devem ser estabelecidos em percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41 e da Súmula n. 70 do STJ, ou seja, desde o trânsito em julgado, in verbis: “DECRETO LEI N. 3.365/41 Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Súmula 70 do STJ - “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” Seguindo o preceito legal e a cognição consolidada do STJ, o TJ-RO tem decidido da mesma forma: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. OBSERVÂNCIA AO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações de instituição de servidão administrativa, a correção monetária da indenização se dará a partir da data da confecção do laudo pericial. 2. Os juros moratórios em servidão administrativa se limitam à taxa de 6% ao ano e contam-se do trânsito em julgado da sentença. 3. Os juros compensatórios, devem ser fixados em 6% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e aquele reconhecido na sentença, a contar da imissão na posse. Inteligência do art.15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. 4. O valor dos honorários de advogados em ações de servidão administrativa deve observar o limite máximo de 5% sobre a diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor final da indenização, conforme determina o Decreto-lei n. 3.365/41, merecendo reforma a sentença que não observa a regra honorária prevista na lei específica. 5. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001156-75.2012.822.0014, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020.); APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIREA. UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL. LAUDO PERICIAL. TERRA NUA. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. Mantêm-se o valor da terra nua apurado no laudo pericial que, para sua confecção, considerou as características específicas do imóvel, sendo utilizadas várias amostras que, embora não sejam idênticas, assemelham-se à área objeto da demanda.A cobertura florística existente na propriedade deve ser indenizada, ainda que esteja em área de proteção permanente, pois a vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas nem lhes retira do patrimônio do proprietário. Os juros compensatórios são devidos quando da imissão na posse, em decorrência de desapropriação. Os juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização. Os juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) fluem desde o trânsito em julgado. (APELAÇÃO, Processo nº 0000053-98.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/06/2018). Assim, aplicável a proporção prevista no referido dispositivo legal, qual seja, 6% (seis por cento) ao ano, cuja incidência será a partir do trânsito em julgado, conforme exposto acima. JUROS COMPENSATÓRIOS O art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 dispõe que: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” A finalidade da norma supra é compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel, prevendo a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre o preço depositado no momento da imissão na posse e o valor do imóvel fixado em sentença. A questão foi levada ao STF no julgamento, em sede de controle abstrato, através da ADI 2332. Vejamos o que definiu a corte suprema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Como se extraí da ementa, o STF formulou as seguintes teses em sede de controle concentrado: I- É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II- A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III- São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV- É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Assim, tem-se que os juros remuneratórios, devem ser fixados em 6% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e aquele reconhecido na sentença, a contar da imissão na posse, tudo nos termos do art. 15-A do citado Decreto. CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento pacífico do Eg. TJ-RO que a correção monetária incide a partir da data em que foi realizada a perícia judicial, conforme se verifica abaixo: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. OBSERVÂNCIA AO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações de instituição de servidão administrativa, a correção monetária da indenização se dará a partir da data da confecção do laudo pericial. 2. Os juros moratórios em servidão administrativa se limitam à taxa de 6% ao ano e contam-se do trânsito em julgado da sentença. 3. Os juros compensatórios, devem ser fixados em 6% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e aquele reconhecido na sentença, a contar da imissão na posse. Inteligência do art.15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. 4. O valor dos honorários de advogados em ações de servidão administrativa deve observar o limite máximo de 5% sobre a diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor final da indenização, conforme determina o Decreto-lei n. 3.365/41, merecendo reforma a sentença que não observa a regra honorária prevista na lei específica. 5. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001156-75.2012.822.0014, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020.); SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo pericial confeccionado por expert nomeado pelo juiz possui presunção de veracidade, e só pode ser desconsiderado, quando houver flagrante erro, obscuridade ou imprecisão na prova técnica produzida, de modo que, ausente prova de falha grave em sua confecção, ficam mantidas as conclusões do perito judicial. Nas ações de instituição de servidão administrativa, a correção monetária da indenização se dará a partir da data da confecção do laudo pericial. (Apelação, Processo nº 0000428-71.2011.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/07/2019) No presente caso, o laudo pericial foi produzido no dia 26/08/2021 (id. n. 61964222). Portanto, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, ou seja, data da realização do laudo pericial. IV) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) CONVALIDAR a tutela de urgência concedida e torná-la DEFINITIVA, imitindo a parte autora ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. na posse da área objeto desta servidão administrativa, situada no imóvel do requerido ADÃO SOARES, garantindo-lhe o direito de passagem pela área remanescente, inclusive; b) FIXAR o valor da indenização no importe de R$ 10.300,43, conforme laudo pericial (id. n. 61964222 - Pág. 22); c) CONDENAR a parte autora ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento do saldo remanescente da indenização, consubstanciado na diferença do valor depositado em conta judicial - devidamente atualizado e a quantia indicada pelo perito judicial (R$ 10.300,43), quantia esta que será apurada em sede de cumprimento de sentença. Sobre o referido valor, será acrescida a correção monetária desde a data do laudo pericial (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 0001156-75.2012.822.0014), juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir do trânsito em julgado (art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41 e da Súmula n. 70 do STJ) e juros compensatórios de 6% ao ano, incidente sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e do que foi reconhecido na sentença, contados a partir da imissão na posse (Art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c ADI 2332). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 5% sobre a diferença do proveito econômico obtido pelo requerido (art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 c/c Súmulas 141, do STJ e 617, do STF). Por fim, intime-se o perito para informe os dados bancários para transferência do valor remanescente dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da servidão administrativa na matrícula do imóvel rural (art. 29 do Decreto 3.365/41), em favor da parte autora, cujos encargos com pagamento de taxas e emolumentos ficarão por conta exclusiva dessa. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YANOMANI HIDEKI ROCHA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de YANOMANI HIDEKI ROCHA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YANOMANI HIDEKI ROCHA em 06/06/2024 23:59.

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