Execução Fiscal 0111568-25.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0111568-25.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GLENDA APARECIDA ROMANO DE FIGUEIREDO NUNES, OAB nº RJ474, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº AM642 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0111568-25.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20050200001781. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso por 1 ano em 11/02/2016 (fl. 129) e remetido ao arquivo provisório em 2017. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública requereu diligências junto ao Juízo Falimentar, bem como no Sisbajud. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 02/09/2023

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA APARECIDA ROMANO DE FIGUEIREDO NUNES em 03/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)

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