Execução de Título Extrajudicial 7001573-23.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001573-23.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:56

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001573-23.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO - RO0002650A EXECUTADO: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA e outros INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INICIAIS e FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de EDIENE MARINHO DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

17/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001573-23.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: EDIENE MARINHO DE ARAUJO, CPF nº 00552440256, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3853, CASA 2 ELDORADO - 76965-714 - CACOAL - RONDÔNIA, MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 38406321000244, INTEGRACAO NACIONAL 2135 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução pela qual a parte exequente pretende receber da parte executada a importância de R$ 7.569,20 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 181740. Nesse sentido, verifica-se que a cláusula inserida no pacto previu expressamente o foro de eleição como sendo a Comarca de Cacoal/RO (id 93034861 - Pág. 10). Seja como for, resta indubitável a clara e inequívoca intenção das partes em eleger como foro competente, tanto que assim foi consignado, de modo que não compete ao juízo estabelecer forma diversa para processamento e julgamento da causa. De acordo com o art. 63, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigação. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico §2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Logo, entende-se que a fixação do foro de eleição é de livre escolha das partes nos casos de contratos escritos e, exatamente por isso, deve ser respeitada, como expressamente determinam os artigos 78 do Código Civil e 63 do CPC e Súmula 335 do STF. Dessa forma, quando a questão envolve obrigação descrita em contrato e há cláusula de eleição de foro territorial, a escolha deve ser respeitada. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido. Vejamos: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006147011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/07/2016). Isso posto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a causa, em raão da eleição do foro territorial pelas partes, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do CPC. Face a virtualidade do processo, determino a extinção do feito haja vista a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, devendo a parte autora ser intimada para proceder o cadastro da ação na comarca competente. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Intime-se Transitada em julgado esta decisão, arquive-se SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Indeferida a petição inicial

11/07/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:40

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001573-23.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: EDIENE MARINHO DE ARAUJO, CPF nº 00552440256, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3853, CASA 2 ELDORADO - 76965-714 - CACOAL - RONDÔNIA, MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 38406321000244, INTEGRACAO NACIONAL 2135 JARDIM SAO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução pela qual a parte exequente pretende receber da parte executada a importância de R$ 7.569,20 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 181740. Nesse sentido, verifica-se que a cláusula inserida no pacto previu expressamente o foro de eleição como sendo a Comarca de Cacoal/RO (id 93034861 - Pág. 10). Seja como for, resta indubitável a clara e inequívoca intenção das partes em eleger como foro competente, tanto que assim foi consignado, de modo que não compete ao juízo estabelecer forma diversa para processamento e julgamento da causa. De acordo com o art. 63, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigação. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico §2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Logo, entende-se que a fixação do foro de eleição é de livre escolha das partes nos casos de contratos escritos e, exatamente por isso, deve ser respeitada, como expressamente determinam os artigos 78 do Código Civil e 63 do CPC e Súmula 335 do STF. Dessa forma, quando a questão envolve obrigação descrita em contrato e há cláusula de eleição de foro territorial, a escolha deve ser respeitada. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido. Vejamos: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006147011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/07/2016). Isso posto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a causa, em raão da eleição do foro territorial pelas partes, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do CPC. Face a virtualidade do processo, determino a extinção do feito haja vista a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, devendo a parte autora ser intimada para proceder o cadastro da ação na comarca competente. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Intime-se Transitada em julgado esta decisão, arquive-se SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIENE MARINHO DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

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