Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001355-80.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001355-80.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: A. S. K., AV. RIO GRANDE DO SUL 4982, CASA DE ACOLHIMENTO DOM INÁCIO CIDADE ALTA - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SIDNEIA LIMA ALVES, AVENIDA DOS PATRIARCAS 3139 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ESPÍRITO SANTO 3845 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001355-80.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento da Própria Saúde Valor da causa: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) Parte Vistos. Antes de decidir acerca do pedido de tutela de urgência, entendo ser o caso de se ouvir a Fazenda Pública e o Parquet. 1. Portanto, cite-se e intime-se o requerido a, em 5 (cinco) dias, esclarecer as providências que viria adotando para o fornecimento gratuito do atendimento multiprofissional (fonoaudiólogo e neuropsicólogo) ao menor A. S. K. CPF nº 083.612.022-18, atualmente acolhido na Casa da Criannça de Alta Floresta D'Oeste/RO, ficando desde já cientificado de que o prazo para contestação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da citação. 2. Ainda, dê-se vista ao Ministério Público (prazo: 5 dias). 3. Transcorrido o prazo, faça-se concluso para decisão urgente. Serve este de carta (precatória, inclusive)/mandado de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 11 de julho de 2023 às 14:18. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 10/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)