Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000304-90.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO 3663·CPF·Representa: Réu

MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO 9182·CPF·Representa: Réu

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO 5890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MARCELAO

Terceiro

EDELSON MUNIZ PROCHNOW

CPF

Reu

MARCELO JOSE HEMANN

CPF

Reu

POLICIA MILITAR - BURITIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:59

Juntada de certidão

20/08/2024, 23:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:49

Juntada de certidão

05/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 23:52

Juntada de certidão

28/06/2024, 23:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:53

Expedição de Alvará.

30/04/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 12:42

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:16

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:15

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:59

Juntada de certidão

20/08/2024, 23:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:49

Juntada de certidão

05/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:57

Documentos

DECISÃO

•24/04/2024, 12:42

DECISÃO

•10/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 23:52

Juntada de certidão

28/06/2024, 23:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:53

Expedição de Alvará.

30/04/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 12:42

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:16

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:15

Expedido alvará de levantamento

10/04/2024, 13:30

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:44

Juntada de certidão

04/04/2024, 10:43

Determinado o arquivamento

03/04/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 12:35

Conclusos para decisão

19/03/2024, 09:05

Processo Desarquivado

18/03/2024, 18:00

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 10:09

Decorrido prazo de MARCELO JOSE HEMANN em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:38

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/07/2023, 13:43

Recebida a denúncia

18/07/2023, 13:43

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

18/07/2023, 13:43

Juntada de certidão

17/07/2023, 09:04

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

14/07/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de MARCELO JOSE HEMANN em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JARU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo: 7000304-90.2021.8.22.0021. Intimação - EDITAL DE PUBLICAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: MARCELO JOSE HEMANN e outros Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663 INTIMAR o réu, MARCELO JOSE HEMANN, por meio de sua advogada, Maristela Guimarães Brasil, OAB/RO 9182, para efetuar o pagamento das custas processuais e multa penal, conforme valores na ID 92612031.

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARCELO JOSE HEMANN em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:05

Mandado devolvido sorteio

28/06/2023, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 07:28

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 15:30

Juntada de outros documentos

25/05/2023, 12:58

Juntada de outros documentos

25/05/2023, 12:51

Juntada de outros documentos

25/05/2023, 12:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:50

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 15:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/05/2023, 14:04

Julgado procedente o pedido

16/05/2023, 13:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2023 11:00 Jaru - 1ª Vara Criminal.

16/05/2023, 13:00

Mandado devolvido dependência

15/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 07:27

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de peças criminais

13/03/2023, 15:45

Mandado devolvido sorteio

15/02/2023, 12:45

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:22

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:28

Juntada de outros documentos

29/12/2022, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 12:52

Juntada de certidão

14/12/2022, 12:39

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC

14/12/2022, 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2022, 12:27

Recebidos os autos.

14/12/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 12:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2023 11:00 Jaru - 1ª Vara Criminal.

29/11/2022, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 11:06

Conclusos para decisão

31/10/2022, 19:54

Juntada de Petição de denúncia

20/10/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:05

Decorrido prazo de CLEODIMAR BALBINOT em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:18

Decorrido prazo de MARCELO JOSE HEMANN em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:10

Decorrido prazo de CLEODIMAR BALBINOT em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:09

Decorrido prazo de MARCELO JOSE HEMANN em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:04

Decorrido prazo de EDELSON MUNIZ PROCHNOW em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:38

Publicado SENTENÇA em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDELSON MUNIZ PROCHNOW

04/07/2022, 11:18

Conclusos para decisão

28/06/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 12:26

Conclusos para decisão

12/06/2022, 23:19

Juntada de certidão

12/06/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 23:52

Outras Decisões

27/04/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 09:56

Conclusos para decisão

18/04/2022, 23:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2022, 07:51

Outras Decisões

12/04/2022, 00:28

Conclusos para decisão

07/04/2022, 08:18

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 16:13

Juntada de Petição de parecer

06/04/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:08

Processo Desarquivado

31/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 14:52

Arquivado Provisoramente

24/02/2022, 11:02

Processo Desarquivado

24/02/2022, 09:01

Arquivado Provisoramente

24/02/2022, 08:02

Processo Desarquivado

24/02/2022, 07:58

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:57

Arquivado Provisoramente

18/02/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:29

Homologada a Transação

15/02/2022, 21:28

Conclusos para despacho

18/01/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 07:39

Outras Decisões

12/01/2022, 09:38

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:45

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC

24/11/2021, 13:59

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 24/11/2021 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

24/11/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 08:39

Mandado devolvido dependência

25/10/2021, 22:34

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 07:20

Recebidos os autos.

11/10/2021, 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/10/2021, 17:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

11/10/2021, 17:06

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 17:04

Outras Decisões

23/09/2021, 12:58

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:50

Outras Decisões

12/08/2021, 13:07

Conclusos para despacho

10/06/2021, 13:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003049020218220021.pdf

08/06/2021, 13:35

Decorrido prazo de EDELSON MUNIZ PROCHNOW em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC

28/05/2021, 11:33

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2021 08:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

26/05/2021, 10:32

Juntada de Petição de diligência

21/05/2021, 10:23

Mandado devolvido sorteio

21/05/2021, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 07:09

Recebidos os autos.

12/05/2021, 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/05/2021, 15:37

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 26/05/2021 08:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

12/05/2021, 15:37

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 15:36

Outras Decisões

24/03/2021, 12:55

Conclusos para despacho

23/03/2021, 16:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003049020218220021.pdf

23/03/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:24

Decorrido prazo de MARCELO JOSE HEMANN em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de EDELSON MUNIZ PROCHNOW em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:47

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 01:41

Outras Decisões

23/02/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:10

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:44

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:44

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 10:33

DECISÃO

•03/04/2024, 12:35

DECISÃO

•03/08/2023, 10:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/05/2023, 15:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/05/2023, 13:25

DESPACHO

•25/11/2022, 11:06

SENTENÇA

•04/07/2022, 11:18

DESPACHO

•14/06/2022, 12:26

DESPACHO

•27/04/2022, 14:11

DECISÃO

•12/04/2022, 00:28

DECISÃO

•15/02/2022, 21:27

DESPACHO

•12/01/2022, 09:38

DESPACHO

•23/09/2021, 12:58

DESPACHO

•12/08/2021, 13:06

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•24/04/2024, 12:42

DECISÃO

•10/04/2024, 13:30

DECISÃO

•03/04/2024, 12:35

DECISÃO

•03/08/2023, 10:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/05/2023, 15:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/05/2023, 13:25

DESPACHO

•25/11/2022, 11:06

SENTENÇA

•04/07/2022, 11:18

DESPACHO

•14/06/2022, 12:26

DESPACHO

•27/04/2022, 14:11

DECISÃO

•12/04/2022, 00:28

DECISÃO

•15/02/2022, 21:27

DESPACHO

•12/01/2022, 09:38

DESPACHO

•23/09/2021, 12:58

DESPACHO

•12/08/2021, 13:06

DESPACHO

•24/03/2021, 12:55

DESPACHO

•23/02/2021, 13:09