Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006909-51.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006909-51.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7006909-51.2022.8.22.0010. RECORRENTE: ERNESTINA RODRIGUES BRAGA BARTH ADVOGADOS DO RECORRENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, deduzido com fundamento no artigo 18, §3º, da Lei no 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Contrarrazões pelo não conhecimento do incidente. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora não encontra fundamento jurídico, uma vez que não se coaduna com os requisitos estabelecidos em lei. Nas suas razões o autor alega divergência na Decisão da Turma Recursal em relação a tese jurídica fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, a hipótese alegada não está albergada nas hipóteses dos Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. [Destaquei] Dessa forma, o pedido de Uniformização de Jurisprudência, neste caso, é manifestamente inadmissível, pois a lei estabelece que caberá o incidente quando houver divergência entre Turmas do mesmo estado (Art. 18, §1°), entretanto, no Estado de Rondônia, até muito recentemente, só havia uma Turma Recursal, sendo que a segunda turma recursal, apesar de ter sido criada com a Lei Complementar Estadual nº 1.174/22, só foi efetivamente instalada em meados do anos de 2023, vindo a realizar sua primeira sessão de julgamento em 05/10/2023 - data posterior ao da interposição do presente PUIL. Vale ressaltar, ademais, que não há possibilidade material de Uniformização de Jurisprudência nos casos de existência de somente um órgão de prestação jurisdicional especializado, o que apenas reforça o raciocínio aqui delineado. Por fim, também não é possível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, pois a alegada divergência não se trata de Turmas de diferentes Estados que deram a lei federal interpretações divergentes, nem decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (Art.18, §3°). Com estas considerações, NÃO CONHEÇO o pedido interposto, por ser incabível e manifestamente inviável, confrontando as hipóteses de cabimento insculpidas na Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente

09/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado DECISÃO em 23/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)