Execução de Título Extrajudicial 7044392-16.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044392-16.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: BRUCE HENRIQUE ARAUJO SANTOS BARBOSA, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 852, - ATÉ 1077/1078 EMBRATEL - 76820-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7044392-16.2020.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, III, CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/1995, restando frustrada as tentativas de citação da parte devedora, razão pela qual a parte requerente pleiteou diligências do juízo no sistema SISBAJUD para localização da parte adversa. Contudo, referido pleito não deve ser deferido, posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para fiel utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação processual e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte autora socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital é possível (incabível nos Juizados). Quem demanda nesta Justiça Especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências legais, não se podendo confundir a simplicidade com a falta de mínima formalidade e observância das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 4º do art. 53 da Lei 9.099/1995 JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por não ter sido localizada a parte devedora. Intime-se. Arquive-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

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Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUCE HENRIQUE ARAUJO SANTOS BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUCE HENRIQUE ARAUJO SANTOS BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

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Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

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