Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002372-83.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Partes do Processo

3 CIA PM/4BPM - PIMENTA BUENO

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA FERNANDES NEVES

OAB/RO 10155·CPF·Representa: Réu

LUIZ MIGUEL SOLEI

OAB/RO 8976·CPF·Representa: Réu

RENATA DE ARAUJO NEVES

OAB/RO 9080·CPF·Representa: Réu

ROSANE CORINA ODISIO DOS SANTOS

OAB/RO 1468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

3 CIA PM/4BPM - PIMENTA BUENO

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

LUANA GONCALVES RODRIGUES

Terceiro

MONICA TAILINE MACHADO

CPF

Reu

LUANA GONCALVES RODRIGUES

Reu

ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO

CPF

Reu

TALES ANDRE GUEDES

CPF

Reu

PABLO AFONSO DIAS SCHAMBER

CPF

Reu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

3 CIA PM/4BPM - PIMENTA BUENO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:35

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Pimenta Bueno - ag 2783 em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:12

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:45

Expedição de Alvará.

11/03/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 11:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:57

Processo Desarquivado

06/02/2024, 12:52

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:52

Desentranhado o documento

06/02/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:46

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:35

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Pimenta Bueno - ag 2783 em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:12

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•05/03/2024, 11:32

SENTENÇA

•23/06/2023, 11:01

18/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:45

Expedição de Alvará.

11/03/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 11:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:57

Processo Desarquivado

06/02/2024, 12:52

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:52

Desentranhado o documento

06/02/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 17:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:11

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 20:09

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

17/07/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): PABLO AFONSO DIAS SCHAMBER e outros (4) Advogado do(a) REU: LUIZ MIGUEL SOLEI - RO8976 Advogado do(a) REU: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155 Advogados do(a) REU: RENATA DE ARAUJO NEVES - RO9080, ROSANE CORINA ODISIO DOS SANTOS - RO1468 INTIMAÇÃO DA PARTE - DJE Intimo as partes da sentença ID 92395314. Pimenta Bueno, 11 de julho de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Autos nº: 7002372-83.2020.8.22.0009

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

23/06/2023, 11:01

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:08

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:07

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:39

Juntada de certidão

03/05/2023, 12:16

Juntada de certidão

04/04/2023, 09:19

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 24/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:47

Juntada de certidão

02/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:48

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:05

Mandado devolvido sorteio

16/01/2023, 09:56

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2022, 07:17

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 18:57

Mandado devolvido para despacho

25/11/2022, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:41

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:35

Decorrido prazo de ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:28

Decorrido prazo de PABLO AFONSO DIAS SCHAMBER em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:12

Decorrido prazo de PABLO AFONSO DIAS SCHAMBER em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de TALES ANDRE GUEDES em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de MONICA TAILINE MACHADO em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SOLEI em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de RENATA DE ARAUJO NEVES em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de ROSANE CORINA ODISIO DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Decorrido prazo de MILENA FERNANDES NEVES em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:31

Publicado SENTENÇA em 08/02/2022.

07/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

03/02/2022, 14:47

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:46

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:37

Juntada de certidão

26/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:21

Juntada de documento de comprovação

08/07/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 16:35

Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/07/2021, 10:36

Juntada de documento de comprovação

30/06/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 12:43

Juntada de outros documentos

24/05/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:15

Juntada de outros documentos

07/05/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 18:52

Recebida a denúncia

06/05/2021, 11:51

Suspensão Condicional do Processo

06/05/2021, 11:51

Audiência Instrução realizada para 04/05/2021 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

04/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 08:25

Juntada de outros documentos

29/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de diligência

18/04/2021, 19:00

Mandado devolvido sorteio

18/04/2021, 19:00

Juntada de outras peças

14/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023728320208220009.pdf

07/04/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 14:44

Juntada de certidão

05/04/2021, 11:11

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2021, 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC

05/04/2021, 10:36

Recebidos os autos.

05/04/2021, 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/04/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:35

Audiência Instrução designada para 04/05/2021 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

05/04/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:37

Juntada de documento de comprovação

17/03/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 11:57

Juntada de documento de comprovação

22/02/2021, 09:27

Outras Decisões

18/02/2021, 12:17

Conclusos para despacho

04/02/2021, 09:23

Juntada de certidão

04/02/2021, 09:21

Recebida a denúncia

01/02/2021, 17:32

Suspensão Condicional do Processo

01/02/2021, 17:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 01/02/2021 10:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

01/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

01/02/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 16:03

Juntada de documento de comprovação

22/01/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 12:54

Juntada de Petição de diligência

20/01/2021, 09:24

Mandado devolvido sorteio

20/01/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2020, 09:54

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:17

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 16/11/2020 10:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

15/12/2020, 08:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 16/11/2020 10:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

15/12/2020, 08:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 01/02/2021 10:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

15/12/2020, 08:52

Outras Decisões

04/12/2020, 12:36

Conclusos para despacho

02/12/2020, 10:26

Juntada de outros documentos

27/11/2020, 08:26

Juntada de outros documentos

27/11/2020, 08:21

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 14:53

Juntada de termo de audiência

25/11/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 12:23

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 16/11/2020 10:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

18/11/2020, 12:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 11:11

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 22:38

Mandado devolvido sorteio

28/10/2020, 22:38

Decorrido prazo de ROSANE CORINA ODISIO DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:42

Decorrido prazo de TALES ANDRE GUEDES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de MILENA FERNANDES NEVES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SOLEI em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de MONICA TAILINE MACHADO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de PABLO AFONSO DIAS SCHAMBER em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de RENATA DE ARAUJO NEVES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023728320208220009.pdf

23/10/2020, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 16:09

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:37

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 16/11/2020 10:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

21/10/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:54

Outras Decisões

19/10/2020, 16:54

Conclusos para decisão

19/10/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:41

Outras Decisões

13/10/2020, 11:56

Conclusos para decisão

09/10/2020, 09:35

Decorrido prazo de LUANA GONÇALVES RODRIGUES em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:02

Decorrido prazo de RENATA DE ARAUJO NEVES em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:01

Decorrido prazo de PABLO AFONSO DIAS SCHAMBER em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:01

Decorrido prazo de MONICA TAILINE MACHADO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:00

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SOLEI em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:00

Decorrido prazo de TALES ANDRE GUEDES em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 10:52

Publicado SENTENÇA em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 20:05

Outras Decisões

21/09/2020, 20:05

Conclusos para decisão

16/09/2020, 18:01

Audiência Preliminar realizada para 16/09/2020 08:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

16/09/2020, 18:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

16/09/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 19:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023728320208220009.pdf

15/09/2020, 10:46

Juntada de Petição de diligência

06/09/2020, 15:21

Mandado devolvido sorteio

06/09/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023728320208220009.pdf

25/08/2020, 09:01

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2020, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2020, 12:53

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 12:40

Audiência Preliminar designada para 16/09/2020 08:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

29/07/2020, 09:27

Outras Decisões

14/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão

14/07/2020, 09:34

Conclusos para decisão

14/07/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 18:33

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023728320208220009.pdf

13/07/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 13:08

Juntada de certidão

03/07/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 11:20

SENTENÇA

•03/02/2022, 14:47

ATA DA AUDIÊNCIA

•06/05/2021, 11:51

DESPACHO

•18/02/2021, 12:17

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/02/2021, 17:32

DESPACHO

•04/12/2020, 12:36

DESPACHO

•19/10/2020, 16:54

DESPACHO

•13/10/2020, 11:56

SENTENÇA

•21/09/2020, 20:05

DESPACHO

•14/07/2020, 16:47