Usucapião 7004605-06.2022.8.22.0002 - TJRO

Usucapião 7004605-06.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:02

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 08:53

Juntada de certidão

15/03/2024, 08:46

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAN REMO LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 02:16

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAN REMO LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA ROSA BELISARIO VIEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de CELIO SOBREIRA REGIS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004605-06.2022.8.22.0002. AUTOR: CELIO SOBREIRA REGIS e outros Advogado do(a) AUTOR: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569 REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAN REMO LTDA - ME INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO AVERBAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu(ua) advogado(a), para no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o Mandado de Averbação expedido e providenciar o protocolo no respectivo Cartório Extrajudicial, devendo comprovar nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:00

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:05

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2023, 11:46

DECISÃO

•24/04/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7004605-06.2022.8.22.0002. AUTORES: MARIA ROSA BELISARIO VIEIRA, CELIO SOBREIRA REGIS ADVOGADO DOS AUTORES: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAN REMO LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Usucapião Vistos. I- RELATÓRIO CELIO SOBREIRA REGIS e MARIA ROSA BELISÁRIO VEIRA ajuizaram ação de usucapião em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAN REMO LTDA. Ressai dos autos, que o autor CELIO adquiriu imóvel denominado Lote 12, Quadra DT, Loteamento Parque das Gemas, Ariquemes, em 22/04/2008, da senhora Creuza Maria de Oliveira, mediante contrato de compra e venda. No entanto, ao proceder com a regularização do imóvel, tomou conhecimento que tem a posse de fato do lote 10, ao invés do lote 12. Assim, dirigiu-se à Prefeitura para atualizar o cadastro, sendo constatado que desde o ano de 2018, o IPTU do lote 12 está cadastrado em seu nome. Assevera que desde 2008 edificou sua residência sobre o lote 10, outrossim pretende que seja declarada por sentença o domínio do bem que sempre ocupou com animus domini, qual seja, Lote 10 da quadra DT, Setor Parque das Gemas (rua da Safira 1688), Parque das Gemas A autora MARIA ROSA, desde o ano de 2002, fixou residência e realizou benfeitorias no imóvel denominado lote 12, sendo o imóvel adquirido por seu marido José Rodrigues Vieira, que faleceu no ano de 2017. Relata que a posse dos imóveis está invertida, eis que o autor CELIO possui o contrato de compra e venda do lote 12, porém ocupa efetivamente o lote 10; ao passo que a autora Maria ocupa efetivamente o lote 12. Desta feita, pretendem a procedência da ação, a fim de ser declarado e reconhecida a prescrição aquisitiva dos imóveis e o domínio dos bens, da seguinte forma: Lote 10, da quadra DT, Setor Parque das Gemas (rua da Safira 1688, Bairro Parque das Gemas – Ariquemes Rondônia), ao autor CELIO; e Lote 12, quadra DT, Setor Parque das Gemas, (rua da Safira 1674, Bairro Parque das Gemas – Ariquemes) à autora MARIA. Os autores procederam a juntada de contrato de compra e venda, comprovantes de IPTU's dos lotes urbanos 10 e 12 do Parque das Gemas, bem como memorial descritivo atualizado dos referidos imóveis. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido (ID75303819). O requerido foi citado pessoalmente (ID92718271), porém quedou-se inerte. Os confinantes foram citados (ID78008448, 78009408, 78009412, 78009415, 81374197). O Município e o Estado manifestaram-se pelo não interesse na lide (ID83147145 e 83958773). Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, diante do desinteresse de outras provas a produzir (ID94044831). Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por CELIO SOBREIRA REGIS e MARIA ROSA BELISÁRIO VEIRA em face de EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAN REMO LTDA. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Gize-se, ainda, que longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Desse modo, avanço no mérito. b) Da revelia Em análise aos autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado (ID92718271), porém quedou-se inerte. Desse modo, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. c) Do mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. A pretensão exposta na exordial encerra a modalidade da usucapião extraordinária, instituto previsto no art. 1.238, e seu parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A priori, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Além de não possuir relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Registre-se que a usucapião não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra outrem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro o ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente a posse ininterrupta por mais de 15 anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. Nesse toar, considerando que se tratam de dois imóveis, imperiosa a análise documental de forma individualizada. No tocante ao imóvel denominado Lote 10: Certidão de Registro (ID75210908), Comprovantes de IPTU desde o ano de 2006 a 2021 (ID75210912); Emissão de Certidão de Valor Venal de Imóvel (ID75210914); Faturas de energia elétrica com data do ano de 2008 (ID75210909) e Memorial Descritivo (ID76175760). No tocante ao imóvel denominado Lote 12: Contrato de Compra e Venda adquirido pelo primeiro proprietário diretamente do requerido em 23/10/2000 (ID75208899), Contrato de Compra e Venda, adquirido pelo autor CELIO em 22/04/2008 (ID75210902), Certidão de Registro (ID75210923), Comprovantes de IPTU desde o ano de 2002 a 2020 (ID75210919); Emissão de Certidão de Valor Venal de Imóvel (ID76175761); Faturas de energia elétrica com data do ano de 2006 (ID75210917) e Memorial Descritivo (ID76175762). Nesse compasso, os documentos carreados aos autos, comprovam que os autores exercem a posse do imóvel por mais de quinze anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, mantendo a posse até os dias de hoje. Assim, comprovado o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva por parte de quem eventualmente reclame a propriedade. Frise-se ainda, que os confinantes foram citados, porém não apresentaram nenhum objeção (ID78008448, 78009408, 78009412, 78009415, 81374197). Vislumbro, que as posses dos imóveis foram exercidas de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção, assim, a pretensão dos autores é medida que se impõe. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período aquisitivo. Restando comprovado nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária a manutenção da r. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.10.012380-8/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) grifei De outro norte, os autores pretendem que seja reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel correto, visto que, documentalmente, o autor CELIO está residindo em lote diverso do constante no contrato de compra e venda. Depreende-se que o autor CELIO adquiriu, por meio de contrato de compra e venda datado do ano de 2008, o Lote 12, todavia, ocupa efetivamente o Lote 10, eis que o Lote 12 é ocupado pela autora MARIA ROSA. Note-se que o lote 12, foi adquirido pelo marido da autora Maria Rosa, senhor José Rodrigues Vieira, o qual faleceu em 20/01/2017, consoante Certidão de Óbito (ID75208898), razão pela qual os documentos estão em seu nome. Desta feita, vislumbra-se a existência de erro no contrato do autor CELIO, pois apesar de constar a aquisição do lote 12, fixou residência e realizou benfeitorias no imóvel localizado do lado direito, qual seja, o lote 10, consoante Memorial Descritivo (ID76175760). A autora MARIA ROSA fixou residência e realizou benfeitorias no imóvel denominado lote 12, desde o ano de 2002. Desse modo, não obstante a divergência de lotes nos contratos, verifica-se que os autores honraram com os pagamentos de impostos decorrentes da propriedade do bem territorial urbano por eles ocupados, bem como realizaram pagamento de faturas de energia elétrica. Portanto, constata-se que deverá ser reconhecida a prescrição aquisitiva do Lote 12 em favor da autora MARIA ROSA e a prescrição aquisitiva do Lote 10 em favor do autor CELIO. Ressalte-se, ademais, que a sentença proferida na ação de usucapião possui oponibilidade erga omnes e tem natureza declaratória, pois apenas reconhece um direito já existente, com efeitos retroativos. Desse modo, apesar de constar a penhora dos imóveis nas Certidões de Registros (ID75210908 e 75210923), tal fato não inviabiliza a declaração da usucapião em favor dos autores, visto que a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade e implica o rompimento de qualquer vínculo sobre o bem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONFIRMAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. Considerando que a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, a existência de penhora averbada no imóvel objeto dos autos não produz efeitos em relação aos adquirentes e não obsta o prosseguimento do feito e não informa a observância de litisconsórcio necessário (credor hipotecário). Havendo comprovação de posse como se dono fosse, ininterrupta, mansa e pacífica, por dezoito anos, somados os períodos de aquisição dos antecessores, deve ser mantida a sentença que julga procedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.076275-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 1.241 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECLARO: a) que MARIA ROSA BELISÁRIO VIEIRA, mediante usucapião, é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote 12, Quadra DT, do Loteamento Parque das Gemas, medindo 450m², (FRENTE: Rua das Safiras; FUNDOS: Lote 11; LATERAL DIREITA: Lote 10; LATERAL ESQUERDA: Lote 14), consoante Memorial Descrito, constante no ID76175760. b) que CÉLIO SOBREIRA REGIS, mediante usucapião, é legítimo proprietário do imóvel urbano denominado Lote 10, Quadra DT, do Loteamento Parque das Gemas, medindo 450m² (FRENTE: Rua das Safiras; FUNDOS: Lote 09; LATERAL DIREITA: Lote 08; LATERAL ESQUERDA: Lote 12), consoante Memorial Descrito, constante no ID76175760. Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para inscrição no registro de imóveis. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,29 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAN REMO LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAN REMO LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA BELISARIO VIEIRA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIO SOBREIRA REGIS em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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