Execução de Título Extrajudicial 7002352-84.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002352-84.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002352-84.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: DANIEL DE SOUZA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAR MANDADO CITAÇÃO PELO WHATSAPP NÃO REGULAMENTADA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor de DANIEL DE SOUZA LOPES. 2) Expedido o Mandado de Citação, Penhora/Arresto, Avaliação e demais atos (ID 88675321). 3) Devolvido o referido expediente, foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de realizar penhora na residência do executado, pois não o encontrou no local. 4) O exequente por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito com consulta de ativos financeiros via SISBAJUD. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que a 'citação' ocorreu por meio de aplicativo de mensagem instantânea. Todavia, cediço que a citação por whatsapp é desprovida de autorização e/ou base legal, respeitado entendimento em sentido contrário. A propósito, observe-se: https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao Sendo assim, DETERMINO o desentranhamento do mandado de ID 88675321 para o Oficial de Justiça LEANDRO JUNIOR RODRIGUES, para que proceda o CUMPRIMENTO INTEGRAL do expediente. Obs.: Considerando que já deve ter recebido a produtividade, o pagamento da diligência deverá se dar de maneira proporcional, a novos atos cumpridos. No mais, até que não tenha nova ordem ou autorização e fundamento legal, abstenha-se o Oficial de Justiça de realizar citação por aplicativos de mensagens instantâneas. Diante disso, por ora, INDEFIRO o pedido de buscas de valores via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023, 04:27 Jeferson Cristi Tessila Melo

29/09/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES em 20/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de documento de comprovação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA LOPES em 22/07/2025 23:59.

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