Execução Fiscal 7004048-87.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 7.141,62

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

RENATO DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

RENATO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:25

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 15:40

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:42

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:42

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:25

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 15:40

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•05/06/2024, 15:40

DECISÃO

•11/03/2024, 10:08

06/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:42

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:08

Determinada diligência

11/03/2024, 10:08

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Juntada de documento de comprovação

11/01/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2023, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:08

Conclusos para decisão

24/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 12:11

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 17:26

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:15

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

15/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7004048-87.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RENATO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 03759770000100, AVENIDA GUAPORE - N:3801 - COMPL:SALA 02, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RENATO DE OLIVEIRA, CPF nº 46957987272, AVENIDA GUAPORÉ 3801, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S). DESPACHO 1. Em sede de Agravo de Instrumento foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, deferindo a inscrição dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Encaminhei a ordem de indisponibilidade de bens do executado RENATO DE OLIVEIRA (ID 81401125), através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (documento anexo). Aguarde-se por 30 dias, e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para verificação da diligência junto à CNIB. Ariquemes, 11 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 7.141,62

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 19:18

Determinada diligência

11/07/2023, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 19:18

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:32

Processo Desarquivado

29/06/2023, 12:31

Juntada de autos digitalizados

29/06/2023, 12:31

Arquivado Provisoramente

27/10/2022, 17:25

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/10/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:34

Conclusos para decisão

06/10/2022, 11:19

Processo Desarquivado

05/10/2022, 08:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 10:07

Arquivado Provisoramente

04/10/2022, 08:42

Juntada de certidão

04/10/2022, 08:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:41

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:31

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/09/2022, 10:31

Conclusos para despacho

06/09/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 09:37

Conclusos para decisão

11/08/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 19:29

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 10:30

Conclusos para decisão

26/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de diligência

17/04/2022, 11:47

Mandado devolvido sorteio

17/04/2022, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 12:04

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 17:50

Mandado devolvido competência exclusiva

15/03/2022, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:29

Publicado DESPACHO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:25

Determinada diligência

24/11/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 07:43

Conclusos para despacho

23/11/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 16:14

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:20

Juntada de certidão

01/10/2021, 11:19

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Juntada de certidão

06/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de juntada de ar

03/09/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2021, 11:50

Outras Decisões

15/07/2021, 09:50

Outras Decisões

15/07/2021, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:46

Conclusos para despacho

12/07/2021, 06:33

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 12:54

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 22:47

Mandado devolvido dependência

11/03/2021, 22:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 16:21

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 07:44

Outras Decisões

04/12/2020, 13:45

Conclusos para despacho

03/12/2020, 07:09

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:38

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2020, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2020, 10:35

Outras Decisões

10/08/2020, 14:33

Conclusos para despacho

06/08/2020, 07:12

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 16:52

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 00:29

Publicado CITAÇÃO em 28/05/2020.

27/05/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 19:14

Expedição de Edital.

25/05/2020, 16:39

Mandado devolvido dependência

20/05/2020, 10:51

Juntada de Petição de diligência

20/05/2020, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2020, 15:43

Expedição de Mandado.

24/03/2020, 11:21

Outras Decisões

18/03/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:45

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:30

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 16:30

DESPACHO

•21/12/2023, 14:48

DESPACHO

•14/11/2023, 12:11

DESPACHO

•30/10/2023, 17:26

DESPACHO

•08/09/2023, 12:23

DESPACHO

•11/07/2023, 19:18

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/06/2023, 12:31

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/06/2023, 12:31

DESPACHO

•12/10/2022, 14:00

DECISÃO

•09/09/2022, 10:31

DESPACHO

•19/08/2022, 09:37

DESPACHO

•26/07/2022, 13:47

DESPACHO

•05/07/2022, 19:29

DESPACHO

•06/06/2022, 10:30

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•05/06/2024, 15:40

DECISÃO

•11/03/2024, 10:08

DESPACHO

•21/12/2023, 14:48

DESPACHO

•14/11/2023, 12:11

DESPACHO

•30/10/2023, 17:26

DESPACHO

•08/09/2023, 12:23

DESPACHO

•11/07/2023, 19:18

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/06/2023, 12:31

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DESPACHO

•12/10/2022, 14:00

DECISÃO

•09/09/2022, 10:31

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•19/08/2022, 09:37

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•26/07/2022, 13:47

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