Precatório 0807325-04.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.052,74

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

02/02/2024, 08:34

Juntada de autos digitalizados

14/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 08:35

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2023, 11:11

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

02/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 28/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 28/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Todas as movimentações(42)

Juntada de autos digitalizados

02/02/2024, 08:34

Juntada de autos digitalizados

14/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

Documentos

DESPACHO

•31/07/2023, 14:30

DECISÃO

•14/07/2023, 13:58

10/08/2023, 00:05

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 08:35

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2023, 11:11

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

02/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 28/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 28/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0807325-04.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231A, SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para cancelamento destes autos, para viabilizar o recebimento por Requisição de Pequeno Valor, conforme consta na decisão encaminhada pelo juízo da execução (Id. 20731344). Porto Velho, 31 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

01/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:01

Juntada de autos digitalizados

27/07/2023, 08:43

Expedição de Ofício.

26/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de ARTUR LOPES DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807325-04.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231A, SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO requereu o arquivamento deste precatório em razão da determinação de expedição de RPV pelo juizo de primeiro grau (Id. 20545404 e seguinte). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução expedir o precatório, bem como determinar seu cancelamento, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja o arquivamento deste precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de eventual cancelamento, deverá comunicar esta Presidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:58

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

13/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2023, 03:11

Juntada de Petição de

12/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de

12/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/07/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0807325-04.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS BRASIL MAIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231A, SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Porto Velho, 11 de julho de 2023. Ilisir Bueno Rodrigues Juiz de Direito (Ato nº 741/2022-PR) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:57

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 13:42

DESPACHO

•11/07/2023, 20:57

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/07/2023, 13:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/07/2023, 13:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/07/2023, 13:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/07/2023, 13:42