Execução de Título Extrajudicial 0003963-17.2011.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003963-17.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: ADEMIR ANTONIO MATANA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000663, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: ADEMIR ANTONIO MATANA, CPF nº 34861653215, RUA ALAGOAS S/N NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003963-17.2011.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.907,38 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de ADEMIR ANTONIO MATANA. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94318802), ocasião em que pugnou pela extinção do feito (ID. 94507123). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". Pois bem. O art. 18, I, da Lei n. 5.474/68 estabelece que a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título. A Súmula n. 150, do STF, por sua vez, prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o processo já foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em 16/05/2016 (ID. 31386531 - pág; 13). O último marco interruptivo da prescrição trienal ocorreu em 06/05/2020 (ID. 38049673), quando da penhora online de valores em conta bancária de titularidade do executado. Desde então, nenhuma outra medida efetiva para satisfação do crédito fora realizada. Não restam dúvidas, portanto, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em testilha, pois já decorrido lapso de tempo superior a 03 (três) anos desde o último marco interruptivo da prescrição. Além disso, a própria exequente pugnou pela aplicação do instituto, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, sem mais delongas, DECLARO DE OFÍCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventuais restrições existentes. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Intimem-se, por seus procuradores. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Rolim de Moura - ag 2755 em 09/02/2024 23:59.

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Rolim de Moura - ag 2755 em 12/12/2023 23:59.

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