Cumprimento de sentença 7001007-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001007-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: PRICILLA CASTRO PASCOAL EIRELI - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: PRICILLA CASTRO PASCOAL EIRELI - ME, CNPJ nº 19045499000181, AVENIDA BARÃO DE MELGAÇO 4896 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001007-83.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 265.172,38 Parte Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PRICILLA CASTRO PASCOAL EIRELI - ME, ambos qualificados na inicial. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Custas iniciais recolhidas e comprovadas ao ID. 88916819. Após o recebimento da inicial (ID. 87886533), o requerido foi devidamente citado (ID. 91443409), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e oferecimento de embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, mesmo após pessoalmente citada, quedou-se inerte, não tendo efetuado o pagamento da dívida, oferecido embargos ou apresentado qualquer manifestação no presente feito, incorrendo, portanto, em revelia. Pois bem. De acordo com o art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o CONTRATO Nº 014765410 em 04/05/2021 (ID. 87012653), o qual comprova a existência da dívida alegada. Além disso, a inércia do requerido acarreta no reconhecimento da obrigação, uma vez que o réu não se desincumbiu em desconstituir o atestado pela prova escrita que subsidia o crédito invocado. Por fim, segundo inteligência do artigo 701, §2º do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Nessa linha, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, inadimplido o mandado de pagamento e não havendo oferecimento de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 265.172,38 (duzentos e sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e trinta e oito centavos, acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do ajuizamento da presente ação. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantenho este em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) conforme fixado no despacho inicial. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Após, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PRICILLA CASTRO PASCOAL EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)