Cumprimento de sentença 0023787-86.2011.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0023787-86.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 0023787-86.2011.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: REMOPECAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADO: MARLI SILVA CORTES ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de sentença promovido por REMOPECAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA em face de MARLI SILVA CORTES. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou parcialmente frutífero, penhorando-se o importe de R$ 241,70 (duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Inconformada, a executada impugnou a penhora aduzindo impenhorabilidade de conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, portanto, a liberação dos valores. Oportunizada manifestação nos autos, o exequente pugna pela improcedência da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação do crédito. Pugna, ainda, por nova pesquisa no sistema Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada seja capaz de afetar a sua dignidade ou subsistência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Assim, a possibilidade de penhora de saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos, tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança com movimentação diária, o que descaracteriza o caráter de poupança. Da análise do extrato da conta poupança juntado pela executada, verifica-se ter ocorrido diversas transferências via pix (recebidos e enviados). A função de poupança se torna quase irrelevante. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021) Grifei Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, não acolho a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta poupança, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No mais, decorrido prazo de eventual recurso, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de valores. Fica também intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Consigno que para realização de pesquisa em sistemas conveniados ao TJRO é necessário o pagamento de taxa sob código 1007. Intimem-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REMOPECAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Todas as movimentações(210)