Cumprimento de sentença 0023922-98.2011.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0023922-98.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023922-98.2011.8.22.0001. EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA Polo Passivo: EPIFANIA BARBOSA DA SILVA, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR, OAB nº RO2390, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ZAQUEU NOUJAIM, OAB nº PR8856, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR, OAB nº RO2692, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Em ID. 85872781 decisão rejeitando as impugnações de id. 61543735 e id. 61665994, e a exceção de pré-executividade de ID.61961985, bem como indeferindo o pedido de suspensão requerido em ID.81150614. Em ID.86562682 executada EPIFÂNIA BARBOSA DA SILVA informa interposição de agravo de instrumento sob o nº 0800967-23.2023.8.22.0000, perante a 2ª Câmara Especial do TJ/RO. Em ID.87485827 executado EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SOILVEIRA informa interposição de agravo de instrumento sob nº 0801476-51.2023.8.22.0000 perante 1ª Câmara Especial do TJ/RO. Em ID.87609601 certidão anexando decisão em Agravo de Instrumento n. 0800967-23.2023.8.22.0000, indeferindo aplicação de efeito suspensivo requerido por EPIFÂNIA BARBOSA DA SILVA. Em ID.87961708 certidão anexando decisão em Agravo de Instrumento n. 0801476-51.2023.8.22.0000, indeferindo aplicação de efeito suspensivo requerido por EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA. Em ID.91579468 executada EPIFÂNIA BARBOSA DA SILVA requer nova suspensão do feito. Em ID.92271753 Município de Porto Velho se manifesta informando que não se opõe ao pedido de suspensão. Em ID.93559923 Ministério Público se manifesta informando que não concorda com pedido de suspensão do feito, requerendo prosseguimento da execução. Em ID.94285507 executada EPIFÂNIA BARBOSA DA SILVA reitera pedido de suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme já constou da decisão de ID. 85872781, apesar do arguido e dos novos documentos anexados, não há nenhum motivo para sobrestar a presente ação até o julgamento final da referida ação rescisória, posto que inexiste qualquer decisão do órgão julgador superior visando tal fim, bem como qualquer efeito suspensivo atribuído à mesma pelo Tribunal. Em complemento, no agravo de nº 0800967-23.2023.8.22.0000 consta em item 04 (ID.86562683 - Pág. 23-26) mesmo requerimento de sobrestamento deste cumprimento de sentença para aguardar julgamento final em ação rescisória nº0807725-86.2021.8.22.0000. O pedido específico foi da seguinte forma (ID.86562683 - Pág.30): 1.) Desde logo, a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1019, inciso I do CPC para SUSPENDER OS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADO NO JUÍZO SINGULAR, autos sob o número 0023922-98.2011.8.22.0001, em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO, ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA a fim de evitar DANOS DE TODA ORDEM NA VIDA DA ORA AGRAVANTE pelos motivos já expostos em todo este agravo de instrumento; Esse pedido liminar não foi provido pelo relator (ID.87609601 - Pág. 3): (...) No que respeita ao pedido de sobrestamento do feito em decorrência da ação rescisória (proc. 0807725-86.2021.8.22.0000), entendo desnecessário, pois não há naquele processo decisão de suspensão dos efeitos da sentença que se pretende rescindir. Nesse contexto, a tramitação em paralelo de ação rescisória, por si só, não implica em necessária suspensão do cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADVOGADOS DOS Diante do exposto, indefiro o postulado efeito suspensivo. Comunique-se o Juiz da causa.(...) Logo, como se não bastasse os motivos já expostos em decisão deste juízo para não suspensão do cumprimento de sentença, soma-se agora o fato de que em via recursal o mesmo pedido também não foi deferido pelo Relator, inexistindo qualquer possibilidade de entendimento diverso por este juízo, pois tal configuraria rara supressão inversa de instância, ou seja, o juízo de 1º grau determinaria uma suspensão de um cumprimento de sentença que o Tribunal não acolheu em agravo de instrumento. Ademais, se pendente ainda o julgamento do agravo de instrumento e somente neste é que poderá ser revisto o entendimento de suspensão deste cumprimento de sentença, deve a parte proceder com meios e manifestações que entende necessárias perante o Tribunal. Assim, novamente indefiro pedido de suspensão feito sob ID.94285507. Para continuidade do cumprimento de sentença, DETERMINO: 1. intime-se pessoalmente o Município de Porto Velho para atualização de conta e dizer quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (dias); 2. Nada sendo requerido, vistas ao Ministério do Público do Estado de Rondônia para dizer quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (dias); 3. Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EPIFANIA BARBOSA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(65)