Cumprimento de sentença 7009272-45.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009272-45.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009272-45.2016.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIAS S.A ADVOGADOS DO ESPÓLIO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO, OAB nº DF22593, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO, OAB nº PR28857 ESPÓLIOS: JOAO MARTINS GOMES, JOSE GOMES FILHO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movida por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIAS S.A em face de JOSE GOMES FILHO e JOAO MARTINS GOMES, todos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente (ID 94126383 e ID 94483032) requerendo a realização de pesquisas como Sisbajud, Renajud e Infojud em face dos executados, para bloqueio de bens (ID 97466729). Pois bem. 1. SISBAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. 2. RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supra descrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3. INFOJUD Quanto ao pedido de pesquisas do sistema Infojud, destaca-se que a utilização deste sistema se justifica apenas quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento nesse mesmo sentido, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). No caso em tela, há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de buscar de bens, via Infojud. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7009272-45.2016.8.22.0002 ESPÓLIO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIAS S.A, RUA GUAIANASES 1238, 9 ANDAR, LADO ESQUERDO, EDIFÍCIO PORTO SEGURO CAMPOS ELÍSEOS - 01204-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO ESPÓLIO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO, OAB nº DF22593,. 0, NÃO INFORMADO. - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO, OAB nº PR28857, AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 901 893, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESPÓLIOS: JOAO MARTINS GOMES, RUA DA BEIRA 7330, OU 7330 JARDIM ELDORADO - 76811-760 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE GOMES FILHO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2302, SALA 03 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Considerando as diligências pretendidas (6 diligências - 2 executados e 3 sistemas) deve a parte exequente recolher as custas COMPLEMENTARES referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 20 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIAS S.A em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Deferido o pedido de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIAS S.A.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(37)