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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.823.898,85

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSIS GURGCAZ em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER LEMES SOARES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCATUR TAXI AÉREO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(783)

Todos os documentos(74)