Execução Fiscal 7023342-31.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7023342-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REINALDO SILVA SIMIAO - ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO, OAB nº MG127266 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023342-31.2020.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de REINALDO SILVA SIMIAO, visando a cobrança do crédito descritos na CDAs n. 20190200026360; 20190200026497; 20190200026498; 20190200026500; 20190200026502; 20170200014229; 20170200014263; 20170200014270; 20170200014289; 20170200014305; 20170200014310; 20170200014251 e 20170200035729. A Fazenda Pública noticiou o cancelamento de doze certidões de dívida ativa, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Requereu a extinção da demanda com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e art. 924, III do CPC, sem a fixação de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pede que a fixação da verba honorária seja pautada no critério da equidade. O devedor apresentou manifestação em que pede a fixação da verba sucumbencial em desfavor da credora. Breve relatório. Decido. O cancelamento da CDA por baixa administrativa implica na perda da exigibilidade do débito e, consequentemente, impõe a extinção da demanda executiva dele proveniente. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal em relação às CDAs n. 20190200026360; 20190200026497; 20190200026498; 20190200026500; 20190200026502; 20170200014229; 20170200014263; 20170200014270; 20170200014289; 20170200014305; 20170200014310 e 20170200014251, nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. A execução prosseguirá para cobrança da CDA n. 20170200035729. Em relação aos honorários, embora o art. 26 da Lei n. 6.830 /1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a apresentação de defesa pelo devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Outrossim, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos o STJ decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Entendeu-se como obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com a Corte, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos débitos constantes nas CDAs canceladas. Para não tumultuar o andamento da execução fiscal, os honorários deverão ser executados em autos apartados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Expedição de Outros documentos.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(63)